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TJAM · 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus - Fazenda Pública
Para advogados/curador/defensor de FUNDACAO AMAZONPREV com prazo de 30 dias úteis - Referente ao evento DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (02/09/2026).
TJAM · 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus - Fazenda Pública · Decisão
DECISÃO Em virtude da ausência de objeções, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, os cálculos de mov. 209.1/209.2, atendendo-se, assim, às exigências normativas para o pagamento de créditos judiciais pela Administração Pública. Publicada a presente homologação, deve(m) a(s) parte(s) interessada(s), no prazo legal, apresentar(em) a documentação necessária para a expedição do requisitório. Atendidas as exigências determinadas pelas resoluções do CNJ e do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, encaminhe-se os autos do processo ao Núcleo de Expedição de Precatório - NUEP para as providências da expedição da requisição judicial, com as cautelas de estilo. Cumpridas as diligências e não havendo pendências, proceda-se à baixa e arquivamento, com as cautelas de estilo, assegurando-se as partes o desarquivamento dos autos do processo, por razões devidamente motivadas. Intime-se. Cumpra-se. Manaus, 02 de Setembro de 2026. Ronnie Frank Torres Stone Juiz(a) de Direito
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