2026-09-16 · TJAL
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0716339-66.2017.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Claro S/A - Embargado: Município de Maceió - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - à unanimidade, em CONHECER dos Embargos de Declaração, e, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos da fundamentação exposta no voto condutor.De ofício, retifico o dispositivo do acórdão embargado para decotar a condenação ao pagamento de custas processuais, ante a isenção legal que ampara a Fazenda Pública Municipal, subsistindo unicamente a obrigação da edilidade quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, mantidos os demais termos da decisão, determinando a exclusividade das futuras intimações em nome do Dr. Ricardo Jorge Velloso (OAB/SP nº 163.471). - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. PROVIMENTO DO RECURSO DA EMBARGANTE. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, § 11, DO CPC. TEMA 1.059 DO STJ. ISENÇÃO DE CUSTAS DA FAZENDA PÚBLICA DE OFÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS. CORREÇÃO DE OFÍCIO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR BCP CLARO SA ALEGANDO OMISSÃO NO ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL, O QUAL PROVOU O RECURSO DA EMPRESA PARA JULGAR PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. A EMBARGANTE SUSTENTA A AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTA NO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE HÁ OMISSÃO NO JULGADO ANTE A NÃO APLICAÇÃO DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL PREVISTA NO ART. 85, § 11, DO CPC QUANDO O RECURSO DA PRÓPRIA PARTE RESTOU PROVIDO; (II) ANALISAR A NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DO JULGADO QUANTO À ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. INEXISTE A OMISSÃO ALEGADA. A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PREVISTA NO ART. 85, § 11, DO CPC PRESSUPÕE O DESPROVIMENTO INTEGRAL OU O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. NOS TERMOS DO TEMA 1.059 DO STJ, NÃO SE APLICA O REFERIDO DISPOSITIVO EM CASO DE PROVIMENTO TOTAL OU PARCIAL DO APELO, AINDA QUE MÍNIMA A ALTERAÇÃO. 4. TENDO SIDO PROVIDO O RECURSO DA EMBARGANTE NO JULGAMENTO ANTERIOR COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, INVIÁVEL A MAJORAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA ATÉ ENTÃO INEXISTENTE EM FAVOR DE SEUS PATRONOS NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. 5. POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, INTEGRA-SE O ACÓRDÃO DE OFÍCIO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, ANTE A ISENÇÃO LEGAL CONFERIDA PELA LEI Nº 6.830/1980 (ART. 39), MANTENDO-SE UNICAMENTE A OBRIGAÇÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 6. ACOLHE-SE O PEDIDO PARA DEFERIR A PUBLICAÇÃO EXCLUSIVA DAS FUTURAS INTIMAÇÕES EM NOME DO ADVOGADO INDICADO.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. TESE DE JULGAMENTO: "1. A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL (ART. 85, § 11, DO CPC) PRESSUPÕE O DESPROVIMENTO INTEGRAL OU O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE ADVERSA, SENDO INCABÍVEL QUANDO O RECURSO DO PRÓPRIO BENEFICIÁRIO DA SUCUMBÊNCIA RESTOU PROVIDO (TEMA 1.059/STJ). 2. A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL É ISENTA DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS NOS TERMOS DO ART. 39 DA LEI Nº 6.830/1980, MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO." 8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS, COM RETIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO DE OFÍCIO. DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, § 11, 489, § 1º, 1.022; LEI Nº 6.830/1980, ART. 39. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1.059 (RESP 1.864.633/RS E RESP 1.865.553/PR), REL. MIN. PAULO SÉRGIO DOMINGUES, CORTE ESPECIAL, J. 09.11.2023; STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ. . - Advs: Ricardo Jorge Velloso (OAB: 163471/SP) - Caroline Moreira Barbosa (OAB: 490394/SP) - Marcelo Silva Malta (OAB: 3600/AL)