0716314-95.2025.8.02.0058

Intimação

TJAL · Turma Recursal Unificada · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0716314-95.2025.8.02.0058 - Recurso Inominado Cível - Arapiraca - Rec/Recorrido: Everaldo Correia Cavalcante - Recdo/Recte: TIM S.A. (Unidade Maceió/AL) - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0716314-95.2025.8.02.0058, em que figuram, simultaneamente como recorrente e recorrido, EVERALDO CORREIA CAVALCANTE e TIM S/A, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer de ambos os recursos para, no mérito, negar provimento, mantendo a sentença proferida pelo juízo de origem em todos os seus termos. Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo autor/recorrente. Honorários advocatícios recursais fixados em 20% sobre o valor da condenação, a cargo da TIM S/A, e em 20% sobre o valor da condenação, a cargo do autor/recorrente, ficando estes últimos com a exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, ante a gratuidade ora deferida. Sem custas ex vis legis. Maceió, assinado e datado digitalmente. George Leão de OmenaJuiz Relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME: RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS PELO AUTOR E POR EMPRESA DE TELEFONIA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, CONDENOU A RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE E REJEITOU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A EMPRESA SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E A ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR, ENQUANTO ESTE BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O AUTOR POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA PARA QUESTIONAR COBRANÇAS LANÇADAS EM SEU CARTÃO DE CRÉDITO, EMBORA A LINHA TELEFÔNICA NÃO ESTIVESSE FORMALMENTE CADASTRADA EM SEU NOME; (II) ESTABELECER SE RESTOU COMPROVADA RELAÇÃO CONTRATUAL APTA A LEGITIMAR AS COBRANÇAS E A AFASTAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS; E (III) DETERMINAR SE AS COBRANÇAS INDEVIDAS CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR: (A) AMBOS OS RECURSOS SÃO TEMPESTIVOS, SENDO REGULAR O PREPARO EFETUADO PELA EMPRESA RECORRENTE, ENQUANTO O AUTOR FAZ JUS À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, DIANTE DA PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PREVISTA NO ENUNCIADO 115 DO FONAJE, NÃO ELIDIDA POR IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. (B) A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DEVE SER REJEITADA, POIS A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA APENAS EM SEDE RECURSAL CONSTITUI PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA SUJEITA À PRECLUSÃO CONSUMATIVA E AO PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA NO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. (C) AINDA QUE CONSIDERADOS OS DOCUMENTOS JUNTADOS TARDIAMENTE, A DEMONSTRAÇÃO DE QUE A LINHA TELEFÔNICA NÃO ESTAVA REGISTRADA EM NOME DO AUTOR REFORÇA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL VÁLIDA E NÃO AFASTA SUA LEGITIMIDADE PARA QUESTIONAR COBRANÇAS SUPORTADAS DIRETAMENTE EM SEU CARTÃO DE CRÉDITO, NA CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. (D) A EMPRESA NÃO COMPROVOU, NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO, A EXISTÊNCIA DE CONTRATO, DE ACEITE ELETRÔNICO, DE GRAVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO OU DE QUALQUER OUTRO ELEMENTO APTO A DEMONSTRAR A ORIGEM DA DÍVIDA, DESCUMPRINDO O ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE INCUMBIA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. (E) RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE ENGANO JUSTIFICÁVEL, É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. (F) A COBRANÇA INDEVIDA, EMBORA ILÍCITA, NÃO CONFIGURA AUTOMATICAMENTE DANO MORAL, SENDO NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO RELEVANTE AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. (G) A INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS, DE INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL OU DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS APTAS A EXTRAPOLAR OS DISSABORES ORDINÁRIOS DAS RELAÇÕES DE CONSUMO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS. (H) A SENTENÇA DEVE SER INTEGRALMENTE MANTIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSOS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: "1. O CONSUMIDOR QUE SUPORTA DIRETAMENTE COBRANÇA INDEVIDA POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA PARA DISCUTIR A RELAÇÃO JURÍDICA, AINDA QUE NÃO SEJA O TITULAR FORMAL DA LINHA TELEFÔNICA. 2. A JUNTADA DE PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA APENAS EM SEDE RECURSAL ENCONTRA ÓBICE NA PRECLUSÃO CONSUMATIVA E NO PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA. 3. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELO FORNECEDOR CARACTERIZA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E TORNA INDEVIDAS AS COBRANÇAS REALIZADAS. 4. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INDEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DO FORNECEDOR, RESSALVADA A HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. 5. A COBRANÇA INDEVIDA, DESACOMPANHADA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS QUE AFETEM DIREITOS DA PERSONALIDADE, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/95, ARTS. 42, 46 E 54; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 2º, 14, 17 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: ENUNCIADO 115 DO FONAJE. . - Advs: Valéria Pereira Barbosa (OAB: 8677/AL) - Christianne Gomes da Rocha (OAB: 20335/PE)