0716303-09.2026.8.02.0001

Intimação

TJAL · 8ª Vara Cível da Capital

ADV: CARLOS MAGNO BRANDÃO DE OLIVEIRA (OAB 14689/AL), ADV: CARLOS MAGNO BRANDÃO DE OLIVEIRA (OAB 14689/AL) - Processo 0716303-09.2026.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - AUTORA: Maria Nazaré Conceição da Silva - Jefferson da Silva Monteiro - Ante o exposto, e com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO EM PARTE a tutela provisória de urgência para determinar à demandada SAQ INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA que, no prazo de 5 (cinco) dias: (i) proceda ao bloqueio cautelar de eventuais saldos remanescentes existentes na conta de pagamento vinculada à titularidade de ACC CONSULT CASH LTDA (CNPJ nº 63.103.572/0001-16), estritamente até o limite de R$ 800,00 (oitocentos reais); e (ii) forneça nos autos os dados cadastrais completos da aludida pessoa jurídica titular da conta receptora de que disponha, incluindo cópia dos atos constitutivos, endereço, telefone e identificação dos administradores arquivados quando da abertura da conta gráfica. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça em favor de ambos os autores, com fundamento nos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil; Expeça-se mandado com urgência à demandada SAQ INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA para cumprimento das determinações acima. Citem-se e intimem-se os demandados para, querendo, oferecer contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias, com as advertências pertinentes. Publique-se. Intimem-se. Maceió, 10 de setembro de 2026. Eliana Normande Acioli Juíza de Direito