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TJAL · 4ª Câmara Cível · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0716238-71.2025.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: José Francisco da Silva - Apelado: AGI Financeira S.A. Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Des. Desa. Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso de Apelação para DAR-LHE PROVIMENTO e ANULAR a Sentença em vergaste, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO DIGITAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. O AUTOR ALEGOU FRAUDE NA ABERTURA DE CONTA DIGITAL E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS EM SEU NOME, SUSTENTANDO CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM PRODUÇÃO DAS PROVAS REQUERIDAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA DEMANDA; E (II) ESTABELECER SE A CONTROVÉRSIA EXIGE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PARA APURAÇÃO DA AUTORIA DAS CONTRATAÇÕES E DA ADEQUAÇÃO DOS MECANISMOS DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.III. RAZÕES DE DECIDIR3.A CONTROVÉRSIA DEPENDE DA APURAÇÃO DE FATOS RELACIONADOS ÀS CONTRATAÇÕES ELETRÔNICAS E AOS MECANISMOS DE AUTENTICAÇÃO UTILIZADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.4.AS PROVAS REQUERIDAS PELO AUTOR ERAM PERTINENTES PARA ESCLARECER A AUTORIA DAS OPERAÇÕES E EVENTUAL FALHA NOS SISTEMAS DE PREVENÇÃO A FRAUDES.5.CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA O JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS APÓS O INDEFERIMENTO IMOTIVADO DA PRODUÇÃO PROBATÓRIA OPORTUNAMENTE REQUERIDA.6.A REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E DE SUCESSIVAS MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS EM CONTA RECÉM-ABERTA REFORÇA A NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.7.ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO PARCIAL DA TUTELA RECURSAL, A FIM DE SUSPENDER OS DESCONTOS ATÉ NOVO JULGAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE8.RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:"1.CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUANDO A IMPROCEDÊNCIA DECORRE DA AUSÊNCIA DE PROVA CUJA PRODUÇÃO FOI OPORTUNAMENTE REQUERIDA. 2.A APURAÇÃO DA REGULARIDADE DE CONTRATAÇÕES BANCÁRIAS ELETRÔNICAS EXIGE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUANDO HOUVER CONTROVÉRSIA SOBRE A AUTORIA DAS OPERAÇÕES E OS MECANISMOS DE SEGURANÇA EMPREGADOS.3.A EXISTÊNCIA DE OPERAÇÕES ATÍPICAS JUSTIFICA A PRODUÇÃO DE PROVA SOBRE OS CONTROLES INTERNOS DE PREVENÇÃO A FRAUDES DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 370, 371, 487, I, E 1.019, I; CDC, ART. 14.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 479; STJ, AGINT NO ARESP 770.037/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 12.12.2022, DJE 14.12.2022; STJ, RESP 2.052.228/DF, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 12.09.2023; STJ, RESP 2.222.059/SP; STJ, RESP 2.229.519/SP; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700302-15.2025.8.02.0055, REL. DES. FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRÁRIO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 13.05.2026. . - Advs: Luciana da Silva Santos Oliveira (OAB: 12371/AL) - Luciana da Silva Santos Oliveira (OAB: 12371/AL) - Bruno Feigelson (OAB: 164272/RJ) - 319
TJAL · 4ª Câmara Cível · Próximos Julgados
0716238-71.2025.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Relator Desa. Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas - Apelante: José Francisco da Silva - Apelado: AGI Financeira S.A. Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Advs: Luciana da Silva Santos Oliveira (OAB: 12371/AL) - Bruno Feigelson (OAB: 164272/RJ). PAUTADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA(O) 4ª CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE EM 8 DE SETEMBRO DE 2026 (TERÇA-FEIRA) ÀS 14:00 HORAS.
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