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TJDFT · 2ª Vara Cível de Samambaia · Decisão
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0716152-54.2021.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL QUATRO ESTACOES 309 EXECUTADO: FABRYNNA MENDES FARIAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A proposta de parcelamento apresentada pela parte executada não foi aceita pela parte exequente. Além disso, o parcelamento previsto no art. 916 do Código de Processo Civil não se aplica ao cumprimento de sentença, conforme expressamente dispõe o §7º do referido dispositivo. Assim, não há fundamento para impor ao credor a aceitação da proposta. Quanto ao pedido de penhora dos direitos aquisitivos sobre bem imóvel, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte certidão atualizada do imóvel indicado, a fim de viabilizar a apreciação do requerimento. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Datada e assinada eletronicamente. 5
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