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Processo 0716123-86.2025.8.07.0001

Tribunal
STJ
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16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ2 publicações
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Publicação de 16/09/2026

AREsp 3356165/DF (2026/0297288-7) RELATOR:MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE:VALMIR CARNEIRO RIBAS JUNIOR ADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Processo distribuído pelo sistema automático em 15/09/2026.

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