0716089-75.2025.8.02.0058

Intimação

TJAL · 2ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0716089-75.2025.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S/A - Apelado: José Domingos Neto - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível de n. 0716089-75.2025.8.02.0058, em que figuram como parte Apelante, Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S/A e, como parte Apelada,José Domingos Neto, todos devidamente qualificados nestes autos. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso por admissível e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter incólume a sentença proferida pelo Magistrado de primeiro grau, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Por fim, majorar em 1% (um por cento) a condenação em honorários advocatícios para totalizar 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. IRREGULARIDADE APURADA DE FORMA UNILATERAL. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA, DETERMINOU A EMISSÃO DE NOVA FATURA COM BASE NA MÉDIA DE CONSUMO, JULGOU IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO E REJEITOU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A COBRANÇA DE VALORES A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO, APURADA POR MEIO DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO, OBSERVOU OS REQUISITOS LEGAIS E REGULAMENTARES EXIGIDOS PELA ANEEL, BEM COMO SE HÁ DANO MORAL APTO A GERAR INDENIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES TEM NATUREZA CONSUMERISTA, COM APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE.4. A RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1.000/2021 DA ANEEL EXIGE A OBSERVÂNCIA DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO PARA A CARACTERIZAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA, COM GARANTIA DE CONTRADITÓRIO TÉCNICO AO CONSUMIDOR.5. A CONCESSIONÁRIA NÃO VIABILIZOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA JUDICIAL ISENTA SOBRE O EQUIPAMENTO RETIRADO, POIS INFORMOU O DESCARTE DEFINITIVO DO MEDIDOR, CIRCUNSTÂNCIA QUE COMPROMETE A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA APURADA DE FORMA UNILATERAL.6. O HISTÓRICO DE CONSUMO DA UNIDADE CONSUMIDORA MANTEVE-SE ESTÁVEL ANTES E DEPOIS DA SUBSTITUIÇÃO DO MEDIDOR, FATO QUE ENFRAQUECE A ALEGAÇÃO DE FRAUDE OU DESVIO DE ENERGIA.7. A MERA COBRANÇA INDEVIDA, SEM SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA OU INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.8. DIANTE DO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO, CABE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE9. TESE DE JULGAMENTO: "É INEXIGÍVEL A COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA APURADA POR MEIO DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO QUANDO A CONCESSIONÁRIA NÃO OBSERVA OS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021, SOBRETUDO QUANDO INVIABILIZA A PRODUÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA ISENTA E IMPARCIAL EM FAVOR DO CONSUMIDOR."10. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, INCISO VIII, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 85, §11, E 373, INCISO II; LEI Nº 8.987/95, ART. 25; RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021, ART. 590.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.732.905/PI, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 05.06.2018; STJ, AGINT NO ARESP 999.346/PE, REL. MIN. OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, J. 25.04.2017. . - Advs: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) - Claudionor Lino de Oliveira (OAB: 10145/AL) - 319