Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJDFT
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJDFT · 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia · Decisão
Consoante certidão de Id 289005155, a parte ré não ofereceu contestação. Por conseguinte, decreto a sua REVELIA, porém, sem os efeitos do art. 344 do CPC, porquanto o litígio versa sobre direitos indisponíveis (art. 345, inciso II do CPC).