0715965-74.2022.8.02.0001

Intimação

TJAL · Turma Recursal Unificada · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0715965-74.2022.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Estado de Alagoas - Recorrido: Sidney Moreira Ribeiro - Des. Juiz 1 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Inominado nº 0715965-74.2022.8.02.0001, em que figuram, como recorrente, o ESTADO DE ALAGOAS, e, como recorrido, SIDNEY MOREIRA RIBEIRO, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal Unificada do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e DAR-LHE PROVIMENTO, para anular a sentença que homologou a planilha de cálculo do exequente e determinar a elaboração de nova planilha, observados os parâmetros fixados, nos termos do voto do Relator. Sem condenação em honorários advocatícios, ante o provimento do recurso. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. Filipe Ferreira Munguba Juiz Relator - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO POR EXCESSO DE EXECUÇÃO. ADICIONAL NOTURNO. RETIFICAÇÃO DO DIVISOR (240 PARA 200 HORAS). REFLEXOS EM FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E GRATIFICAÇÃO NATALINA. EXCESSO PARCIALMENTE CONFIGURADO. REFLEXO NO 13º SALÁRIO: ABATIMENTO RESTRITO AO PERÍODO DOCUMENTADO NAS FICHAS FINANCEIRAS (2022 E 2023). FÉRIAS E TERÇO: EXCLUSÃO LIMITADA AOS EXERCÍCIOS SEM REGISTRO DE FRUIÇÃO (2021 E 2022). BASE DE CÁLCULO: EXCLUSÃO DA RUBRICA “EXERCÍCIO ANTERIOR (C/PREV.)”. TERMO INICIAL DA SELIC: DATA DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DA EC Nº 113/2021. HOMOLOGAÇÃO ANULADA. DETERMINAÇÃO DE NOVA PLANILHA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA E HOMOLOGOU A PLANILHA DE CÁLCULO DO EXEQUENTE, SERVIDOR CIVIL (AGENTE DE POLÍCIA), NO VALOR DE R$ 78.769,61 A TÍTULO DE CRÉDITO PRINCIPAL E R$ 15.753,92 A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, ORIUNDOS DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DECORRENTES DA RETIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO, COM ALTERAÇÃO DO DIVISOR DE 240 PARA 200 HORAS MENSAIS, E RESPECTIVOS REFLEXOS EM FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E GRATIFICAÇÃO NATALINA, NO PERÍODO DE MAIO DE 2017 A MAIO DE 2023.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM DEFINIR: (I) SE A SENTENÇA PADECE DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E SE ERA OBRIGATÓRIA A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL; (II) SE OS REFLEXOS DO ADICIONAL NOTURNO NO 13º SALÁRIO FORAM COMPUTADOS EM DUPLICIDADE E EM QUE EXTENSÃO TEMPORAL A ALEGAÇÃO ESTÁ DOCUMENTALMENTE AMPARADA; (III) SE AS DIFERENÇAS DE FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL FORAM INDEVIDAMENTE INCLUÍDAS EM EXERCÍCIOS SEM REGISTRO DE FRUIÇÃO; (IV) SE A RUBRICA “EXERCÍCIO ANTERIOR (C/PREV.)” FOI INDEVIDAMENTE INCORPORADA À BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO; E (V) SE O TERMO INICIAL DA TAXA SELIC FOI ANTECIPADO PARA DEZEMBRO DE 2021, EM VEZ DE FIXADO NA DATA DA CITAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR: A) A SENTENÇA, EMBORA SUCINTA, ENFRENTOU O NÚCLEO DA CONTROVÉRSIA AO RECONHECER QUE O CÁLCULO DO EXEQUENTE OBSERVA OS PARÂMETROS DO TÍTULO, NÃO HAVENDO NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO; A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL CONSTITUI FACULDADE DO JUÍZO (ART. 524, § 2º, DO CPC), E NÃO DEVER, NÃO SE PRESTANDO A SUPRIR ÔNUS DA PARTE. B) A ADEQUAÇÃO DO VALOR EXECUTADO AO TÍTULO É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PASSÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO A QUALQUER TEMPO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA, O QUE AUTORIZA O EXAME DOS CONSECTÁRIOS E DA COMPOSIÇÃO DA CONTA INDEPENDENTEMENTE DE PRECLUSÃO. C) OS REGISTROS DA RUBRICA “13º SALÁRIO COMPLEMENTAR” (CÓDIGO 79.40), COMPROBATÓRIA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO REFLEXO DO ADICIONAL NOTURNO NA GRATIFICAÇÃO NATALINA, CONSTAM DAS FICHAS FINANCEIRAS DO SERVIDOR APENAS A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2022; PARA OS EXERCÍCIOS ANTERIORES, INEXISTE PROVA DOCUMENTAL DO PAGAMENTO SOB RUBRICA PRÓPRIA, DE MODO QUE O ABATIMENTO POR DUPLA CONTAGEM NO 13º SALÁRIO DEVE RESTRINGIR-SE AOS EXERCÍCIOS DE 2022 E 2023, CALCULANDO-SE INTEGRALMENTE A DIFERENÇA NOS PERÍODOS ANTERIORES, SALVO DEMONSTRAÇÃO DOCUMENTAL ESPECÍFICA DO ESTADO. D) DIVERSAMENTE DA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA TOTAL DE FRUIÇÃO, AS FICHAS FINANCEIRAS DO SERVIDOR REGISTRAM GOZO DE FÉRIAS E PAGAMENTO DO RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL (RUBRICA 133) NOS EXERCÍCIOS DE 2017, 2018, 2019, 2020 E 2023, INEXISTINDO TAL REGISTRO APENAS EM 2021 E 2022; ASSIM, A EXCLUSÃO DO REFLEXO EM FÉRIAS E TERÇO DEVE LIMITAR-SE A ESSES DOIS EXERCÍCIOS, POR AUSÊNCIA DE BASE PARA O REFLEXO SOBRE FÉRIAS NÃO GOZADAS, VEDADA A SUA CONVERSÃO EM PECÚNIA (TEMA 635/STF), MANTIDO O REFLEXO NOS EXERCÍCIOS COM FRUIÇÃO DOCUMENTADA. E) AS RUBRICAS “EXERCÍCIO ANTERIOR (C/PREV.)” (CÓDIGOS 179.44, NO VALOR DE R$ 3.662,35, EM SETEMBRO DE 2017, E 179.42, NO VALOR DE R$ 151,09, EM OUTUBRO DE 2021) POSSUEM NATUREZA ADMINISTRATIVA E CARÁTER NÃO REMUNERATÓRIO, SENDO INDEVIDA SUA INCORPORAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO, CUJA INCLUSÃO MAJORA ARTIFICIALMENTE O MONTANTE APURADO. F) NOS CASOS EM QUE A FAZENDA PÚBLICA É CITADA APÓS DEZEMBRO DE 2021, O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA CORRESPONDE À DATA DA CITAÇÃO, E NÃO A DEZEMBRO DE 2021, QUE É APENAS O MARCO DE VIGÊNCIA DA NOVA SISTEMÁTICA; SENDO A SELIC ÍNDICE HÍBRIDO, QUE COMPREENDE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, SUA INCIDÊNCIA A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2021 ANTECIPA JUROS A PERÍODO EM QUE A MORA AINDA NÃO ESTAVA CONSTITUÍDA, CONFIGURANDO EXCESSO. NO CASO, A CITAÇÃO OCORREU EM 10 DE OUTUBRO DE 2022, DEVENDO INCIDIR O IPCA-E ATÉ ESSA DATA E A SELIC, COMO ÍNDICE ÚNICO, A PARTIR DE ENTÃO (ART. 3º DA EC Nº 113/2021). G) CONFIGURADO O EXCESSO NOS PONTOS ACIMA, NEM A PLANILHA DO EXEQUENTE QUE NÃO DISCRIMINA O PAGO DO DEVIDO NEM OS CÁLCULOS DO EXECUTADO QUE PRESSUPÕEM ABATIMENTO E EXCLUSÕES ALÉM DO AMPARO DOCUMENTAL COMPORTAM HOMOLOGAÇÃO DIRETA, IMPONDO-SE A ANULAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO E A ELABORAÇÃO DE NOVA PLANILHA PELA PARTE EXEQUENTE, COM POSTERIOR VISTA AO EXECUTADO.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA ANULAR A SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PLANILHA DO EXEQUENTE E DETERMINAR A ELABORAÇÃO DE NOVA PLANILHA, OBSERVADOS OS PARÂMETROS FIXADOS.TESES DE JULGAMENTO: 1) EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO, O ABATIMENTO DOS REFLEXOS JÁ PAGOS NA GRATIFICAÇÃO NATALINA RESTRINGE-SE AOS EXERCÍCIOS EM QUE O PAGAMENTO ESTÁ DOCUMENTADO NAS FICHAS FINANCEIRAS SOB RUBRICA COMPLEMENTAR PRÓPRIA, CALCULANDO-SE INTEGRALMENTE A DIFERENÇA NOS PERÍODOS SEM COBERTURA DOCUMENTAL, SALVO PROVA ESPECÍFICA DO ENTE PÚBLICO. 2. A EXCLUSÃO DO REFLEXO DO ADICIONAL NOTURNO EM FÉRIAS E NO TERÇO CONSTITUCIONAL LIMITA-SE AOS EXERCÍCIOS SEM REGISTRO DE FRUIÇÃO NAS FICHAS FINANCEIRAS, SENDO VEDADA A CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO GOZADAS (TEMA 635/STF), MANTIDO O REFLEXO NOS EXERCÍCIOS COM GOZO DOCUMENTADO. 3. VERBAS DE NATUREZA ADMINISTRATIVA E CARÁTER NÃO REMUNERATÓRIO, LANÇADAS SOB A RUBRICA “EXERCÍCIO ANTERIOR (C/PREV.)”, NÃO INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. 4. QUANDO A FAZENDA PÚBLICA É CITADA APÓS DEZEMBRO DE 2021, A TAXA SELIC INCIDE COMO ÍNDICE ÚNICO A PARTIR DA CITAÇÃO, APLICANDO-SE O IPCA-E COMO CORREÇÃO MONETÁRIA NO PERÍODO ANTERIOR, NOS TERMOS DO ART. 3º DA EC Nº 113/2021.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXVI; CPC, ARTS. 502, 507, 509, § 4º, E 524, § 2º; CC, ARTS. 405 E 406; EC Nº 113/2021, ART. 3º; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 635; STJ, TEMA 611; STJ, AGINT NO ARESP 1.964.514/MT; STF, RE 1.515.163/RG. . - Advs: Vivian Campêlo de Souza (OAB: 10041/AL) - Ana Luísa Pereira Cabral de Melo (OAB: 12994/AL) - Pedro Arnaldo Santos de Andrade (OAB: 13534/AL) - Gabriely Gouveia Costa (OAB: 11137/AL)