0715957-58.2026.8.02.0001

Intimação

TJAL · 22ª Vara Cível da Capital / Família

ADV: KARINE GONÇALVES NOVAES FONSECA (OAB 102272/MG) - Processo 0715957-58.2026.8.02.0001 - Execução de Alimentos Infância e Juventude - Obrigação de Fazer / Não Fazer - EXECUTADO: A.M.S.C. - Determino, pois, a IMEDIATA expedição de novo ofício, à LAMINORT LAMINAÇÃO DE METAIS, CNPJ 07.109.510/0001-40, no endereço acima, para que promova o desconto mensal de 17% (dezessete por cento) sobre os vencimentos e vantagens do executado A M S DA C, CPF 017.XXX.XXX-93, inclusive 13º salário, férias e verbas rescisórias, abatidos apenas os descontos legais obrigatórios, com repasse à genitora da exequente na forma já determinada. Deverá o ofício requisitar, ainda, que a empresa informe a este juízo, em 10 (dez) dias, a data de início dos descontos, e que comunique imediatamente eventual rompimento do vínculo, retendo, nessa hipótese, o valor correspondente nas verbas rescisórias. 2. Da gratuidade DEFIRO ao executado os benefícios da gratuidade da justiça, à vista da declaração de fls. 187 e do perfil socioeconômico de fls. 192/193. 3. Da liquidação do débito e da proposta de parcelamento Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a justificativa, a proposta de parcelamento e o recálculo apresentados. Intimem-se. Cumpra-se.