0715780-12.2017.8.02.0001

Intimação

TJAL · Secretaria Geral · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0715780-12.2017.8.02.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Apelante: R. T. C. - Apelado: X Brasil Rede de Informação Ltda - Apelado: Amazon Serviços de Varejo do Brasil LTDA - Apelado: Ct Pontocom Ltda - O Diário do Poder - Apelado: Facebook Serviços Online do Brasil LTDA - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - à unanimidade de votos, CONHECER do presente recurso, para, no mérito e, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de exercer o juízo de retratação da decisão agravada quanto à negativa de seguimento do recurso especial relativa ao litisconsorte passivo Ct Pontocom Ltda. ("Diário do Poder") nas teses II e IV, afastando a aplicação dos Temas 533 e 987 de repercussão geral nesse ponto, para, então, INADMITIR o recurso especial nessa parte com fundamento na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, mantendo, quanto aos demais pontos, a negativa de seguimento tal como proferida na decisão agravada; nos termos do voto do relator. A Juíza Convocada Maria Verônica Correia Carvalho Souza Araújo declarada impedida para julgar o presente processo. - EMENTA: DIREITO CIVIL, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL E AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO INTERPOSTO APENAS DA PARCELA DO DECISUM QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DOS TEMAS 533 E 987 DE REPERCUSSÃO GERAL. ERRO MATERIAL NA INDICAÇÃO DA ALÍNEA DO ART. 1.030, I, DO CPC. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR CONTEÚDO OFENSIVO VEICULADO EM PORTAL DE NOTÍCIAS E REPERCUTIDO EM PLATAFORMAS DIGITAIS. DISTINÇÃO ENTRE AUTOR PRIMÁRIO DA PUBLICAÇÃO E PROVEDOR DE APLICAÇÕES DE INTERNET. SITUAÇÃO QUE NÃO GUARDA ADERÊNCIA ESTRITA COM O OBJETO DOS TEMAS 533 E 987 QUANTO AO VEÍCULO DE IMPRENSA, MAS TÃO SOMENTE QUANTO ÀS PLATAFORMAS DE HOSPEDAGEM. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO MANEJADO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, POR ENTENDER ESTAR O ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DOS REPRESENTATIVOS DOS TEMAS 533 E 987 DE REPERCUSSÃO GERAL.2. VERIFICAR, PRELIMINARMENTE, SE A INDICAÇÃO DA ALÍNEA "A", EM VEZ DA ALÍNEA "B", DO ART. 1.030, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NA NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, É APTA A GERAR A NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA.3. ANALISAR, NO MÉRITO, SE A CONTROVÉRSIA RELATIVA À RESPONSABILIDADE CIVIL DO PORTAL DE NOTÍCIAS AUTOR DA MATÉRIA JORNALÍSTICA E DAS PLATAFORMAS DIGITAIS EM QUE O CONTEÚDO FOI POSTERIORMENTE REPERCUTIDO ATRAI A INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DOS REPRESENTATIVOS DOS TEMAS 533 E 987.III. RAZÕES DE DECIDIR4. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA, À LUZ DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS (ARTS. 282 E 283 DO CPC), POR SE TRATAR DE ERRO MATERIAL QUE NÃO IMPEDIU A COMPREENSÃO DA RATIO DECIDENDI NEM COMPROMETEU O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA DA PARTE AGRAVANTE.5. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DOS REPRESENTATIVOS DOS TEMAS 533 E 987, FIXOU TESE ACERCA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DE PROVEDORES DE APLICAÇÕES DE INTERNET POR DANOS DECORRENTES DE CONTEÚDO GERADO POR TERCEIROS, CONDICIONADA, EM REGRA, AO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL ESPECÍFICA DE REMOÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 19 DA LEI Nº 12.965/2014.6. A DECISÃO AGRAVADA ADOTOU OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES DOS TEMAS 533 E 987 QUANTO ÀS PLATAFORMAS DIGITAIS FACEBOOK E TWITTER, PORQUANTO O ACÓRDÃO RECORRIDO RECONHECEU QUE TAIS EMPRESAS ATUARAM COMO MERAS INTERMEDIÁRIAS DE CONTEÚDO PRODUZIDO POR TERCEIRO, SEM DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL ESPECÍFICA DE REMOÇÃO.7. POR OUTRO LADO, INVIÁVEL A NEGATIVA DE SEGUIMENTO COM BASE NOS TEMAS 533 E 987 QUANTO AO LITISCONSORTE PASSIVO (AUTOR E EDITOR DA MATÉRIA JORNALÍSTICA), O QUAL NÃO SE QUALIFICA COMO PROVEDOR DE APLICAÇÕES DE INTERNET PARA OS FINS DA TESE VINCULANTE, TENDO O ACÓRDÃO RECORRIDO DECIDIDO A IMPROCEDÊNCIA, QUANTO A ESSE RÉU, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DA ILICITUDE DA PUBLICAÇÃO, MATÉRIA ESTRANHA AO OBJETO NORMATIVO DOS PRECEDENTES INVOCADOS E CUJO REEXAME É VEDADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, A TEOR DA SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO8. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 282, 283, 1.021 E 1.030, I, "B", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; ART. 19 DA LEI Nº 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET); ARTS. 186, 927 DO CÓDIGO CIVIL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMAS 533 E 987 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF; SÚMULA 7/STJ. . - Advs: Antônio Pimentel Cavalcante (OAB: 8821/AL) - Guilherme Kaschny Bastian (OAB: 266795/SP) - Francisco Kaschny Bastian (OAB: 306020/SP) - Rodrigo Jae Hyun Yu (OAB: 508481/SP) - Gustavo Gonçalves Ferrer (OAB: 367883/SP) - José Mauro Decoussau Machado (OAB: 173194/SP) - Osmar Mendes Paixão Côrtes (OAB: 15553/DF) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 12449A/AL) - 319