2026-09-16 · TJAC
ADV: STELA MARIS VIEIRA DE SOUZA (OAB 2906/AC), ADV: DANIELLE LIMA DA SILVA (OAB 5317/AC) - Processo 0715729-57.2019.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - REQUERENTE: Dheferson da Silva Souza - RÉU: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - O subscritor do laudo pericial de páginas 239/247 foi claro ao concluir pela ausência de incapacidade laborativa atual, bem como pela inexistência de sequela permanente redutora da capacidade laboral, motivo pelo qual indefiro os requerimentos compreendidos no item 2 e seus subitens da página 259 no que diz respeito à complementação da perícia. Ademais, o feito já se encontra em trâmite neste Juízo há aproximadamente sete anos anos, o que representa afronta aos princípios constitucionais da razoável duração do processo, da eficiência administrativa e da efetividade da tutela jurisdicional (CF, arts. 5º, LXXVIII e XXXV e 37, caput), bem como da celeridade, da cooperação processual e da dignidade da pessoa humana. Nesse contexto, não se vislumbra a necessidade de produção de prova testemunhal ou depoimento pessoal das partes e já houve a realização de perícia técnica, o que autoriza o julgamento do processo no estado em que se encontra (art. 355, inciso I do CPC 2015), razão pela qual determino que o feito seja encaminhado à fila de conclusos para sentença para que seja julgado preferencialmente na ordem cronológica estabelecida no art. 12 do CPC 2015. Para que as partes não aleguem surpresa, determino que sejam intimadas da presente decisão.