0715723-52.2021.8.02.0001

Intimação

TJAL · 2ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0715723-52.2021.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Raimundo Jovino dos Santos Junior - Embargado: Banco Honda S/A - Des. Otávio Leão Praxedes - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso de embargos de declaração de n. 0715723-52.2021.8.02.0001/50000 em que figuram como parte recorrente Raimundo Jovino dos Santos Junior e como parte recorrida Banco Honda S/A, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos de declaração; e, no mérito, por idêntica votação, REJEITÁ-LOS, mantendo incólume o acórdão proferido por esta 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENCARGOS CONTRATUAIS. ENCARGOS MORATÓRIOS. ÔNUS SUCUMBENCIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, MANTENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS REVISIONAIS. O EMBARGANTE SUSTENTOU OMISSÃO QUANTO À PERIODICIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, AOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE E ÀS TARIFAS COBRADAS, À ALEGADA ILEGALIDADE DOS ENCARGOS MORATÓRIOS E AO ÔNUS SUCUMBENCIAL, REQUERENDO A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES E O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO QUANTO À PERIODICIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS; (II) ESTABELECER SE HOUVE OMISSÃO ACERCA DOS ENCARGOS COBRADOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL E DAS TARIFAS INCIDENTES; (III) DETERMINAR SE O ACÓRDÃO DEIXOU DE APRECIAR A ALEGADA ILEGALIDADE DOS ENCARGOS MORATÓRIOS E O ÔNUS SUCUMBENCIAL; E (IV) VERIFICAR SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODEM SER UTILIZADOS PARA REDISCUTIR O MÉRITO DO JULGAMENTO MEDIANTE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E SOMENTE SÃO CABÍVEIS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE AS QUESTÕES RELATIVAS À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, À LEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, À INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS E À MANUTENÇÃO DA MORA, ADOTANDO FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA SOLUCIONAR A CONTROVÉRSIA.O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A EXAMINAR TODAS AS ALEGAÇÕES OU DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELAS PARTES, DEVENDO ENFRENTAR APENAS OS ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA, CONFORME O ART. 489, § 1º, IV, DO CPC.A INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA IMPEDE A MODIFICAÇÃO DO JULGADO PELA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.A UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO INSTRUMENTO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO ADOTADA É INCOMPATÍVEL COM SUA FINALIDADE PROCESSUAL.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOMENTE SÃO CABÍVEIS PARA SANAR OS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO APRECIA DE FORMA SUFICIENTE AS QUESTÕES RELEVANTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO IMPÕE AO JULGADOR O ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS SUSCITADOS PELAS PARTES, MAS APENAS DAQUELES APTOS A INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM MEIO ADEQUADO PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO OU MANIFESTAR MERO INCONFORMISMO DA PARTE. O PREQUESTIONAMENTO NÃO AUTORIZA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS QUANDO INEXISTENTES OS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.845.263/SC, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 22.06.2021, DJE 25.06.2021; STJ, EDCL NO RESP 1.719.434/RO, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 15.05.2018, DJE 18.05.2018; STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.765.132/MS, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 15.03.2021, DJE 19.03.2021; STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP 1.129.334/RS, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJE 08.10.2018; STJ, EDCL NO MS 21.315/DF, REL. MIN. DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TRF3), PRIMEIRA SEÇÃO, J. 08.06.2016, DJE 15.06.2016; STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.915.599/PE, REL. MIN. OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, J. 16.11.2021, DJE 13.12.2021; TJDFT, EDCL Nº 0707917-08.2020.8.07.0018, REL. DES. SÉRGIO ROCHA, 4ª TURMA CÍVEL, J. 05.05.2022; TJMG, ED Nº 10056110153261003, REL. DES. ALICE BIRCHAL, 7ª CÂMARA CÍVEL, J. 28.02.2023. . - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Adilson Falcão de Farias (OAB: 1445A/AL) - Daniela Medeiros de Gouveia (OAB: 15224/AL) - Marcelo Miguel Alvim Coelho (OAB: 156347/SP) - 319