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TJAL · 1° Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital
ADV: LUCAS HOLANDA CARVALHO GALVÃO (OAB 15195/AL) - Processo 0715707-59.2025.8.02.0001/01 - Cumprimento de sentença - Abono de Permanência em Serviço (Art. 87) - AUTORA: Adriana Agra Villanova Vasconcelos - Diante do reiterado descumprimento e mostrando-se insuficiente a multa diária anteriormente fixada, majoro-a para R$ 1.000,00, nos termos do art. 537, § 1º, I, do CPC, devendo, ainda, ser intima a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, demonstrar o cumprimento da obrigação de fazer, sem prejuízo de outras medidas coercitivas cabíveis. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos. P.I. Cumpra-se. Maceió , 31 de agosto de 2026. Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito
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