0715515-29.2025.8.02.0001

Intimação

TJAL · Turma Recursal Unificada · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0715515-29.2025.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Estado de Alagoas - Recorrido: Antonio Alves Pinho Sobrinho - Des. Juiz 1 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração no recurso inominado nº 0715515-29.2025.8.02.0001, em que figuram, como parte embargante, ESTADO DE ALAGOAS, e, como parte embargada, ANTONIO ALVES PINHO SOBRINHO, devidamente qualificados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para integrar o acórdão embargado nos termos da fundamentação e corrigir, de ofício, o erro material relativo ao percentual de honorários advocatícios, fazendo prevalecer o valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, mantendo-se, no mais, inalterado o dispositivo do julgado, nos termos do voto do Relator. Sem condenação em honorários Maceió, assinado e datado digitalmente. Filipe Ferreira MungubaJuiz Relator - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. PROMOÇÃO FUNCIONAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA À TESE 5 DO IRDR Nº 0724477-17.2020.8.02.0001. OMISSÃO CONFIGURADA (ART. 1.022, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CPC). INTEGRAÇÃO DO JULGADO. DISTINÇÃO (DISTINGUISHING) ENTRE A RETROATIVIDADE DA PROMOÇÃO E AS DIFERENÇAS DECORRENTES DA MORA NO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. ERRO MATERIAL QUANTO AO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS CORRIGIDO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE EFEITO INFRINGENTE. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO.I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA ACÓRDÃO QUE CONHECEU DO RECURSO INOMINADO E NEGOU-LHE PROVIMENTO, MANTENDO SENTENÇA QUE CONDENOU O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ENTRE 3º E 2º SARGENTO, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DO ACÓRDÃO CONCESSIVO DA PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO (24/03/2022) E O EFETIVO CUMPRIMENTO ADMINISTRATIVO (JANEIRO/2025). ALEGA O EMBARGANTE OMISSÃO DO ACÓRDÃO QUANTO: (I) À APLICABILIDADE DA TESE 5 DO IRDR Nº 0724477-17.2020.8.02.0001; (II) AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGADOS NO REFERIDO IRDR; (III) À NATUREZA MERAMENTE FUNCIONAL DA RETROATIVIDADE; E (IV) À AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE EFEITOS FINANCEIROS NO TÍTULO JUDICIAL, REQUERENDO EFEITO INFRINGENTE PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: CONSISTE EM DEFINIR (I) SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE ENFRENTAR EXPRESSAMENTE A TESE 5 DO IRDR Nº 0724477-17.2020.8.02.0001 E OS FUNDAMENTOS CORRELATOS; (II) EM CASO POSITIVO, SE O SANEAMENTO DO VÍCIO IMPÕE A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE COM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO; E (III) SE COMPORTA CORREÇÃO DE OFÍCIO A DIVERGÊNCIA ENTRE O PERCENTUAL DE HONORÁRIOS LANÇADO NO CORPO DO VOTO E O CONSIGNADO NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR: A) CONSIDERA-SE OMISSA, NOS TERMOS DO ART. 1.022, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DO CPC, A DECISÃO QUE DEIXE DE SE MANIFESTAR SOBRE TESE FIRMADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS APLICÁVEL AO CASO, AINDA QUE PARA AFASTÁ-LA FUNDAMENTADAMENTE. B) O ACÓRDÃO EMBARGADO, EMBORA TENHA RESOLVIDO A CONTROVÉRSIA CENTRAL, NÃO ENFRENTOU DE MODO EXPRESSO A TESE 5 DO IRDR Nº 0724477-17.2020.8.02.0001, INVOCADA COMO FUNDAMENTO PRINCIPAL DO RECURSO INOMINADO, CONFIGURANDO-SE OMISSÃO SANÁVEL POR INTEGRAÇÃO. C) A TESE 5 DO IRDR DISCIPLINA A RETROATIVIDADE DA PRÓPRIA PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, ASSENTANDO QUE ESTA NÃO POSSUI EFEITOS FINANCEIROS E QUE A RETROATIVIDADE PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 16 DA LEI ESTADUAL Nº 6.514/2004 É EXCLUSIVAMENTE ADMINISTRATIVA, PARA FINS DE ANTIGUIDADE. D) A CONDENAÇÃO MANTIDA NÃO DECORRE DA RETROATIVIDADE ADMINISTRATIVA DA PROMOÇÃO, NEM ALCANÇA PERÍODO ANTERIOR AO RECONHECIMENTO JUDICIAL DO DIREITO; LIMITA-SE AO INTERREGNO POSTERIOR AO ACÓRDÃO CONCESSIVO (24/03/2022) E ANTERIOR AO CUMPRIMENTO ADMINISTRATIVO (JANEIRO/2025), NO QUAL O EMBARGADO JÁ ERA TITULAR, POR DECISÃO JUDICIAL, DA GRADUAÇÃO DE 2º SARGENTO.E) O FATO GERADOR DAS DIFERENÇAS NÃO É A RETROATIVIDADE DA PROMOÇÃO VEDADA PELA TESE 5 , MAS A MORA DA ADMINISTRAÇÃO EM IMPLEMENTAR GRADUAÇÃO JÁ RECONHECIDA JUDICIALMENTE, HIPÓTESE NÃO ABRANGIDA PELA RATIO DO PRECEDENTE VINCULANTE. HÁ, POIS, DISTINÇÃO FÁTICO-JURÍDICA (DISTINGUISHING) QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DA TESE 5 AO CASO CONCRETO. F) VERIFICA-SE DIVERGÊNCIA ENTRE O PERCENTUAL DE HONORÁRIOS LANÇADO NO CORPO DO VOTO (20%) E O CONSIGNADO NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO E NAS RESPECTIVAS CERTIDÕES DE INTIMAÇÃO (10%), CONFIGURANDO ERRO MATERIAL CORRIGÍVEL DE OFÍCIO, A QUALQUER TEMPO, NOS TERMOS DOS ARTS. 494, I, E 1.022 DO CPC, PREVALECENDO O PERCENTUAL DO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. G) SANADA A OMISSÃO PELA INTEGRAÇÃO E CORRIGIDO O ERRO MATERIAL, OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES DO JULGADO PERMANECEM HÍGIDOS, REMANESCENDO INALTERADO O RESULTADO, O QUE EXCLUI A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE. H) INEXISTE CARÁTER PROTELATÓRIO APTO A ENSEJAR A MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC, PORQUANTO RECONHECIDA A OMISSÃO APONTADA.IV. DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES, APENAS PARA INTEGRAR O ACÓRDÃO EMBARGADO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO E CORRIGIR, DE OFÍCIO, O ERRO MATERIAL RELATIVO AO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS, FAZENDO PREVALECER O VALOR DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, MANTENDO-SE, NO MAIS, INALTERADO O DISPOSITIVO DO JULGADO. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.TESE DE JULGAMENTO: 1) CONFIGURA OMISSÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.022, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CPC, A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TESE FIRMADA EM IRDR APLICÁVEL, SANÁVEL MEDIANTE INTEGRAÇÃO DO JULGADO. 2) A TESE 5 DO IRDR Nº 0724477-17.2020.8.02.0001, QUE NEGA EFEITOS FINANCEIROS À RETROATIVIDADE DA PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, NÃO INCIDE SOBRE AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS PELA MORA ADMINISTRATIVA NO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE JÁ RECONHECERA A PROMOÇÃO. 3) A DIVERGÊNCIA ENTRE O PERCENTUAL DE HONORÁRIOS LANÇADO NO VOTO E O CONSIGNADO NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO CONSTITUI ERRO MATERIAL CORRIGÍVEL DE OFÍCIO, PREVALECENDO O PERCENTUAL DO DISPOSITIVO. 4) SANADA A OMISSÃO SEM ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DETERMINANTES, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO ACOLHIDOS PARA FINS MERAMENTE INTEGRATIVOS, SEM EFEITO INFRINGENTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, XXXVI, E 93, IX; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 46, 48 E 55; LEI Nº 12.153/2009, ART. 27; CPC/2015, ARTS. 494, I, 1.022, PARÁGRAFO ÚNICO, II, 1.025 E 1.026, § 2º; LEI ESTADUAL Nº 6.514/2004, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA CITADA: IRDR Nº 0724477-17.2020.8.02.0001 (TJAL, TRIBUNAL PLENO), TESE 5. . - Advs: Sérgio Inácio de Souza Júnior (OAB: 17363/AL)