0715490-98.2021.8.04.0001

Intimação

TJAM · 2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal da Comarca de Manaus - Fazenda Pública · Decisão

Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apenas para reconhecer a necessidade de esclarecimento técnico, sem acolher, por ora, a limitação da condenação à gratificação de saúde ou a redução automática de agosto/2016. Dito isso, REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial para apresentação de nova memória de cálculo, que deverá: a) observar os limites da sentença (mov. 24) e do acórdão transitado em julgado (mov. 45), observando-se a prescrição quinquenal; b) discriminar, mês a mês, as diferenças de vencimento, gratificação de saúde, gratificação de risco de vida e os reflexos em décimo terceiro salário e terço de férias, observando-se os contracheques anexos ao mov. 1.7; c) esclarecer o tratamento de agosto/2016, indicando o marco prescricional, eventual proporcionalidade e a memória correspondente; d) aplicar o IPCA-E e os juros nos termos do título, com indicação dos termos inicial e final; e) preservar os honorários de 10% sobre o valor da condenação apurado; f) esclarecer a divergência entre R$ 1.698,82, constante da planilha detalhada da executada, e R$ 2.419,66, indicado em seu resumo. Após, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Tudo feito, voltem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se.