Ver somente este processo
Receba uma leitura rápida dos dados públicos deste número, sem contratar assinatura.
R$ 7,97
Pagamento único. Sem cobrança recorrente.
Publicações do processo
0715482-67.2026.8.07.0000
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJDFT
- Publicações identificadas
- 6 publicações
- Período
- set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 6 publicações identificadas.
Intimação
TJDFT · 6ª Turma Cível · Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. TEORIA DA APARÊNCIA. SOLIDARIEDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. COMPARTILHAMENTO DE GESTÃO DE RISCOS. RESOLUÇÃO 517/2022 DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS). ASTREINTES. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que defere tutela de urgência para determinar o restabelecimento de serviço de home care a beneficiário de plano de saúde, idoso, acamado e incapaz em razão de sequelas de acidente vascular cerebral (AVC), com impugnação à legitimidade passiva, à obrigação de prestar o serviço e à multa cominatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir: 1) se a agravante possui legitimidade passiva para responder pela obrigação de prestar serviço de home care; 2) se acordo de compartilhamento de gestão de riscos entre operadoras afasta a obrigação de garantir atendimento ao beneficiário; 3) se subsistem os requisitos para manutenção da tutela de urgência; 4) se a multa cominatória fixada deve ser reduzida ou afastada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica submete-se ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC e da Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A solidariedade passiva decorre da Teoria da Aparência, pois as cooperativas do sistema utilizam nome semelhante, única marca e mesmo logotipo, circunstância que impede exigir do consumidor conhecimento da estrutura interna do sistema. 4. A Teoria da Aparência protege as legítimas expectativas formadas na contratação e alcança obrigações principais e obrigações decorrentes de eventual descumprimento contratual. Ao compor o mesmo conglomerado econômico para fins de posicionamento de mercado junto aos consumidores, subsiste a legitimidade passiva da agravante. 5. A incidência do CDC não afasta aplicação simultânea da Lei 9656/1998, das resoluções da ANS, do princípio da dignidade da pessoa humana e dos direitos fundamentais à vida e à saúde previstos nos artigos 196 e 197 da Constituição Federal (CF). 6. A Resolução Normativa 517/2022 da ANS estabelece que a operadora contratada deve informar ao beneficiário os casos em que a assistência à saúde ocorre por intermédio de outra operadora e dispõe que o descumprimento de obrigações entre operadoras não a isenta de garantir atendimento aos beneficiários. 7. Não há comprovação, em análise própria da tutela provisória, de que o beneficiário recebeu informação acerca da transferência da prestação dos serviços nem de que a nova operadora tinha ciência da necessidade de atendimento contínuo. A suspensão do serviço de home care prestado há mais de treze anos ao beneficiário totalmente dependente configura prática abusiva atribuível à agravante. 8. Os serviços de home care constituem desdobramento do tratamento de internação hospitalar contratualmente previsto e não podem sofrer limitação pela operadora. As alegações relacionadas ao acordo de transferência assistencial exigem dilação probatória e exame sob contraditório e ampla defesa. 9. A multa cominatória constitui meio de coerção indireta para compelir o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. O valor diário fixado em R$ 5.000,00 mostra-se adequado à finalidade coercitiva, sem prejuízo de futura revisão caso se reconheça inexigibilidade da obrigação ou inadequação do polo passivo. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso conhecido e não provido. Legislação relevante: Constituição Federal, arts. 196 e 197; Código de Defesa do Consumidor, arts. 2º, 3º, 7º, parágrafo único, 13 e 18; Código Civil, art. 265; Lei 9656/1998; Resolução Normativa 517/2022 da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Acórdão relevante: Superior Tribunal de Justiça, Súmula 608, Relator não aplicável. “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.”
Intimação
TJDFT · 6ª Turma Cível · Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. TEORIA DA APARÊNCIA. SOLIDARIEDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. COMPARTILHAMENTO DE GESTÃO DE RISCOS. RESOLUÇÃO 517/2022 DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS). ASTREINTES. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que defere tutela de urgência para determinar o restabelecimento de serviço de home care a beneficiário de plano de saúde, idoso, acamado e incapaz em razão de sequelas de acidente vascular cerebral (AVC), com impugnação à legitimidade passiva, à obrigação de prestar o serviço e à multa cominatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir: 1) se a agravante possui legitimidade passiva para responder pela obrigação de prestar serviço de home care; 2) se acordo de compartilhamento de gestão de riscos entre operadoras afasta a obrigação de garantir atendimento ao beneficiário; 3) se subsistem os requisitos para manutenção da tutela de urgência; 4) se a multa cominatória fixada deve ser reduzida ou afastada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica submete-se ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC e da Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A solidariedade passiva decorre da Teoria da Aparência, pois as cooperativas do sistema utilizam nome semelhante, única marca e mesmo logotipo, circunstância que impede exigir do consumidor conhecimento da estrutura interna do sistema. 4. A Teoria da Aparência protege as legítimas expectativas formadas na contratação e alcança obrigações principais e obrigações decorrentes de eventual descumprimento contratual. Ao compor o mesmo conglomerado econômico para fins de posicionamento de mercado junto aos consumidores, subsiste a legitimidade passiva da agravante. 5. A incidência do CDC não afasta aplicação simultânea da Lei 9656/1998, das resoluções da ANS, do princípio da dignidade da pessoa humana e dos direitos fundamentais à vida e à saúde previstos nos artigos 196 e 197 da Constituição Federal (CF). 6. A Resolução Normativa 517/2022 da ANS estabelece que a operadora contratada deve informar ao beneficiário os casos em que a assistência à saúde ocorre por intermédio de outra operadora e dispõe que o descumprimento de obrigações entre operadoras não a isenta de garantir atendimento aos beneficiários. 7. Não há comprovação, em análise própria da tutela provisória, de que o beneficiário recebeu informação acerca da transferência da prestação dos serviços nem de que a nova operadora tinha ciência da necessidade de atendimento contínuo. A suspensão do serviço de home care prestado há mais de treze anos ao beneficiário totalmente dependente configura prática abusiva atribuível à agravante. 8. Os serviços de home care constituem desdobramento do tratamento de internação hospitalar contratualmente previsto e não podem sofrer limitação pela operadora. As alegações relacionadas ao acordo de transferência assistencial exigem dilação probatória e exame sob contraditório e ampla defesa. 9. A multa cominatória constitui meio de coerção indireta para compelir o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. O valor diário fixado em R$ 5.000,00 mostra-se adequado à finalidade coercitiva, sem prejuízo de futura revisão caso se reconheça inexigibilidade da obrigação ou inadequação do polo passivo. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso conhecido e não provido. Legislação relevante: Constituição Federal, arts. 196 e 197; Código de Defesa do Consumidor, arts. 2º, 3º, 7º, parágrafo único, 13 e 18; Código Civil, art. 265; Lei 9656/1998; Resolução Normativa 517/2022 da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Acórdão relevante: Superior Tribunal de Justiça, Súmula 608, Relator não aplicável. “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.”
Conteúdo detalhado
Como você quer acessar este processo?
Escolha uma consulta avulsa para ver somente este processo ou acompanhe este e outros processos com atualizações organizadas.
Acompanhar este e outros processos
Organize processos na sua área do cliente e acompanhe novas informações públicas identificadas.
- Verificações periódicas em fontes públicas
- Histórico organizado por processo
- Cancelamento disponível no painel
R$ 19,90/mês
Acompanhar por R$ 19,90/mêsAssinatura mensal no Pix ou no cartão. Cancele quando quiser.