0715451-42.2025.8.02.0058

Intimação

TJAL · Turma Recursal Unificada · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0715451-42.2025.8.02.0058 - Recurso Inominado Cível - Arapiraca - Recorrente: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S/A - Recorrido: Daniel Silva de Lima Gomes - Des. Juiz 1 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0715451-42.2025.8.02.0058, em que figuram, como parte recorrente, EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., e, como parte recorrida, DANIEL SILVA DE LIMA GOMES, devidamente qualificados, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, com correção de ofício dos consectários legais. Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. Filipe Ferreira Munguba Juiz Relator - DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO DE INCÊNDIO NA REDE DE ENTRADA. QUEIMA DE ELETRODOMÉSTICOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. CORREÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 1.387,99 (MIL, TREZENTOS E OITENTA E SETE REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS) A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR: A) SE RESTOU COMPROVADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E O NEXO CAUSAL COM OS DANOS ALEGADOS; B) SE OS DANOS MATERIAIS FORAM SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS; C) SE A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELO RECORRIDO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR: A) A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, SOMENTE AFASTÁVEL MEDIANTE COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NO SERVIÇO OU DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO; B) OS REGISTROS DE SISTEMA INTERNO DA CONCESSIONÁRIA, DE PRODUÇÃO UNILATERAL, NÃO SÃO APTOS A, ISOLADAMENTE, INFIRMAR O NEXO CAUSAL, NOTADAMENTE DIANTE DE NOTA FISCAL DE SERVIÇO TÉCNICO PARTICULAR EMERGENCIAL E FOTOGRAFIAS QUE ATESTAM RISCO IMINENTE DE INCÊNDIO POR CHAMAS NA FIAÇÃO DA REDE DE ENTRADA, DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA, COM NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO RAMAL DE LIGAÇÃO; C) OS DANOS MATERIAIS FORAM COMPROVADOS POR LAUDOS TÉCNICOS E NOTAS FISCAIS DOS ELETRODOMÉSTICOS DANIFICADOS, NÃO IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE; D) A EXPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR A RISCO IMINENTE DE INCÊNDIO EM SUA RESIDÊNCIA, ASSOCIADA À FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL, ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO E CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL; E) O VALOR DE R$ 2.000,00 OBSERVA OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE; F) CORRIGEM-SE, DE OFÍCIO, OS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, CUJOS JUROS MORATÓRIOS, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, DEVEM FLUIR DESDE O EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO STJ, E NÃO DA CITAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTIDA INTEGRALMENTE A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM CORREÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.TESE DE JULGAMENTO: 1. É OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. 2. REGISTROS DE SISTEMA INTERNO DE PRODUÇÃO UNILATERAL NÃO AFASTAM, POR SI SÓS, O NEXO CAUSAL RECONHECIDO COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. 3. EM SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, OS JUROS MORATÓRIOS DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FLUEM DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ) ATÉ O ARBITRAMENTO (SÚMULA 362/STJ), QUANDO PASSA A INCIDIR UNICAMENTE A TAXA SELIC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14; CDC, ART. 6º, VIII; CPC, ART. 373, II; CC, ARTS. 186, 398, 406 E 927; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 42, 46, 54 E 55; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 54; STJ, SÚMULA 362. . - Advs: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) - Kari Karoline Soares Vicente (OAB: 19792/AL)