0715402-06.2026.8.07.0000

Intimação

TJDFT · 1ª Câmara Cível · Ementa

Ementa: Direito processual civil. Conflito de competência. Competência territorial. Litisconsórcio passivo. Pluralidade de réus com domicílios diversos. Faculdade de escolha pelo autor. Art. 46, § 4º, do CPC. Ausência de escolha aleatória. Reconhecimento da competência do juízo suscitado. Conflito julgado procedente. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência suscitado por juízo cível em face de outro juízo cível, no âmbito do tribunal, em razão de divergência sobre a competência territorial para processar e julgar ação originária ajuizada em face de pessoa jurídica e pessoa física. O suscitante pleiteia o reconhecimento da competência do juízo suscitado, sustentando a regularidade da escolha do foro diante da existência de corréu domiciliado na circunscrição deste. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é válida a fixação da competência territorial no foro de domicílio de um dos réus, quando há pluralidade de demandados com domicílios distintos, afastando alegação de escolha aleatória do foro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação originária foi proposta em foro no qual um dos corréus possui domicílio, embora o outro réu esteja sediado em circunscrição diversa e o autor domiciliado em outra unidade da federação. 4. Aplica-se diretamente o art. 46, § 4º, do CPC, que confere ao autor a faculdade de escolher o foro de qualquer dos réus quando há litisconsórcio passivo com domicílios distintos. 5. A existência de corréu domiciliado na circunscrição do juízo suscitado constitui elemento suficiente para fixação da competência territorial, afastando a alegação de ausência de vínculo com o foro. 6. A decisão que declinou da competência baseou-se em premissa fática equivocada ao desconsiderar a presença de corréu naquele território. A escolha do foro pelo autor revela exercício regular de faculdade processual, não configurando escolha aleatória ou abusiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Conflito julgado procedente para declarar competente o juízo suscitado. Tese de julgamento: “Havendo pluralidade de réus com domicílios distintos, o art. 46, § 4º, do CPC autoriza o ajuizamento da ação no foro de qualquer deles, à escolha do autor. 2. A existência de corréu domiciliado na circunscrição do juízo afasta a alegação de escolha aleatória de foro e legitima a fixação da competência territorial.” _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 46, § 4º; 66, II; 951 e seguintes. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1396272, 0722269-88.2021.8.07.0000, Rel. Desa. Diva Lucy de Faria Pereira, 1ª Câmara Cível, j. 31/01/2022, p. 15/02/2022.