0715386-58.2024.8.02.0001

Intimação

TJAL · 4ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0715386-58.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Evilson da Silva Prado - Apelado: Banco do Brasil S/A - Apelado: Banco de Brasília S.A. - BRB - Apelado: Estrela Mineira Crédito, Financiamento e Investimento S.a (zema) - Apelado: Hipercard Banco Múltiplo S/A - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. LEI Nº 14.181/2021. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO, POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DIGNA E DE BOA-FÉ NECESSÁRIA À REPACTUAÇÃO JUDICIAL. O APELANTE SUSTENTA QUE, FRUSTRADA PARCIALMENTE A CONCILIAÇÃO REALIZADA NA FORMA DO ART. 104-A DO CDC, O PROCEDIMENTO DEVERIA PROSSEGUIR PARA A FASE PREVISTA NO ART. 104-B DO CDC, DESTINADA À REVISÃO E INTEGRAÇÃO DOS CONTRATOS REMANESCENTES E À ELABORAÇÃO DE PLANO JUDICIAL COMPULSÓRIO. A ANÁLISE DOS DOCUMENTOS REVELA, CONTUDO, QUE, APÓS A DEDUÇÃO DOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, DAS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS COMPROVADAS E DAS DESPESAS BÁSICAS DECLARADAS, PERMANECE SALDO MENSAL DE R$ 1.243,46, SUPERIOR AO MÍNIMO EXISTENCIAL DE R$ 600,00 ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 11.150/2022.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A FRUSTRAÇÃO PARCIAL DA CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART. 104-A DO CDC IMPÕE O PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO PARA A FASE JUDICIAL COMPULSÓRIA DO ART. 104-B DO CDC; E (II) ESTABELECER SE A AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DESCARACTERIZA O SUPERENDIVIDAMENTO JURIDICAMENTE TUTELÁVEL E IMPLICA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O REGIME INSTITUÍDO PELA LEI Nº 14.181/2021 PROTEGE A PESSOA NATURAL DE BOA-FÉ QUE SE ENCONTRA MANIFESTAMENTE IMPOSSIBILITADA DE PAGAR A TOTALIDADE DE SUAS DÍVIDAS DE CONSUMO, EXIGÍVEIS E VINCENDAS, SEM COMPROMETER SEU MÍNIMO EXISTENCIAL, CONFORME DEFINIÇÃO DO ART. 54-A, § 1º, DO CDC.4. A INSTAURAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO DO PROCEDIMENTO ESPECIAL DE REPACTUAÇÃO PRESSUPÕEM A PRÉVIA CARACTERIZAÇÃO DA SITUAÇÃO LEGAL DE SUPERENDIVIDAMENTO, RAZÃO PELA QUAL A AUSÊNCIA DE ÊXITO NA FASE CONCILIATÓRIA NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, O PROSSEGUIMENTO PARA A REVISÃO E INTEGRAÇÃO DOS CONTRATOS E A ELABORAÇÃO DE PLANO JUDICIAL COMPULSÓRIO.5. O INTERESSE DE AGIR EXIGE NECESSIDADE E UTILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL E, NA AÇÃO DE REPACTUAÇÃO POR SUPERENDIVIDAMENTO, PRESSUPÕE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O CONSUMIDOR SE ENQUADRA NA SITUAÇÃO TUTELADA PELA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, INCLUSIVE QUANTO AO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL.6. O DECRETO Nº 11.150/2022, COM A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO Nº 11.567/2023, FIXA EM R$ 600,00 O MÍNIMO EXISTENCIAL E DETERMINA SUA AFERIÇÃO MENSAL MEDIANTE CONTRAPOSIÇÃO ENTRE A RENDA TOTAL DO CONSUMIDOR E AS PARCELAS DAS DÍVIDAS VENCIDAS E VINCENDAS.7. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA DEMONSTRA REMUNERAÇÃO BRUTA MENSAL DE R$ 15.905,45 E RENDA DE R$ 11.397,63 APÓS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA. DEDUZIDAS AS OBRIGAÇÕES CONSIGNADAS EM FOLHA E AS OBRIGAÇÕES EXTRAFOLHA COMPROVADAS, REMANESCE RENDA MENSAL DE R$ 3.627,54.8. O DÉBITO ALEGADO PERANTE A ZEMA, NO VALOR MENSAL DE R$ 770,02, NÃO INTEGRA O CÁLCULO PORQUE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS NÃO CONTÊM INFORMAÇÕES SUFICIENTES PARA COMPROVAR A CONTRATAÇÃO OU A EFETIVA EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO.9. AS DESPESAS BÁSICAS MENSAIS INDICADAS PELO PRÓPRIO CONSUMIDOR TOTALIZAM R$ 2.384,08 E, DEPOIS DE SUPORTADAS PELA RENDA REMANESCENTE, AINDA SUBSISTE SALDO MENSAL DE R$ 1.243,46, SUPERIOR AO MÍNIMO EXISTENCIAL REGULAMENTAR DE R$ 600,00.10. A PRESERVAÇÃO DE QUANTIA SUPERIOR AO MÍNIMO EXISTENCIAL AFASTA, NO CASO CONCRETO, O PRESSUPOSTO NECESSÁRIO À INCIDÊNCIA DAS NORMAS ESPECIAIS DE TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO E TORNA INADEQUADA A AÇÃO DE REPACTUAÇÃO PARA A SOLUÇÃO DA SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA APRESENTADA.11. A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA CARACTERIZA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, NA MODALIDADE INTERESSE-ADEQUAÇÃO, E IMPÕE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC, EM SUBSTITUIÇÃO À SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA.IV. DISPOSITIVO E TESE12. RECURSO DESPROVIDO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PREVISTO NOS ARTS. 104-A E 104-B DO CDC PRESSUPÕE A CARACTERIZAÇÃO DA SITUAÇÃO LEGAL DE SUPERENDIVIDAMENTO, INCLUSIVE MEDIANTE DEMONSTRAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 2. A FRUSTRAÇÃO DA CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART. 104-A DO CDC NÃO DETERMINA, POR SI SÓ, O PROSSEGUIMENTO PARA A FASE JUDICIAL COMPULSÓRIA DO ART. 104-B QUANDO AUSENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS DO SUPERENDIVIDAMENTO. 3. A MANUTENÇÃO, APÓS O PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS COMPROVADAS E DAS DESPESAS BÁSICAS DECLARADAS, DE RENDA SUPERIOR AO MÍNIMO EXISTENCIAL REGULAMENTAR AFASTA O INTERESSE PROCESSUAL NA AÇÃO DE REPACTUAÇÃO POR SUPERENDIVIDAMENTO. 4. A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA POR AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL CONDUZ À EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 37, 52, 54-A, §§ 1º E 2º, 54-B, 104-A, §§ 1º A 5º, 104-B, §§ 1º A 4º, E 104-C; CPC, ARTS. 485, VI, E 1.008; LEI Nº 14.181/2021; DECRETO Nº 11.150/2022, ART. 3º E § 1º, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO Nº 11.567/2023.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 631.240, TEMA 350. . - Advs: Genesio Felipe de Natividade (OAB: 10747/PR) - Lauda Lavínia Ferreira da Silva (OAB: 18845/AL) - Ulisses José Patriota de Lima (OAB: 18809/AL) - Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - Elcio Curado Brom (OAB: 39224/DF) - Marcelo Duarte (OAB: 82351/MG) - Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB: 29442/BA) - Kelley Contieri Silveira Ibrahim (OAB: 15986/AL) - 319