0715360-49.2025.8.02.0058

Intimação

TJAL · Turma Recursal Unificada · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0715360-49.2025.8.02.0058 - Recurso Inominado Cível - Arapiraca - Recorrente: Zilda Barbosa da Silva e outros - Recorrido: Rafael Araújo da Silva - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0715360-49.2025.8.02.0058, em que figuram, como recorrente, Zilda Barbosa da Silva e outros, e, como recorrido, Rafael Araújo da Silva, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. George Leão de Omena Juiz Relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE SHOW. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR CONSUMIDORAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, CONDENANDO O RÉU À RESTITUIÇÃO DO VALOR DE R$ 240,00, CORRESPONDENTE À AQUISIÇÃO DE SEIS INGRESSOS PARA SHOW POSTERIORMENTE CANCELADO, MAS REJEITANDO O PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O CANCELAMENTO DE EVENTO ARTÍSTICO, ALIADO À AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA E DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL PELO FORNECEDOR, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL OU SE CARACTERIZA MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL REPARADO PELA RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1) O CANCELAMENTO DO EVENTO, SEM JUSTIFICATIVA E SEM SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E IMPÕE A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR. 2) O MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E A FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DE LAZER NÃO CONFIGURAM, POR SI SÓS, DANO MORAL INDENIZÁVEL, POR REPRESENTAREM DISSABORES INERENTES ÀS RELAÇÕES CONTRATUAIS E À VIDA EM SOCIEDADE. 3) O RECONHECIMENTO DO DANO MORAL EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS APTAS A EVIDENCIAR EFETIVA LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICA QUANDO INEXISTEM PROVA DE HUMILHAÇÃO, EXPOSIÇÃO INDEVIDA, ESPECIAL VULNERABILIDADE OU AGRAVAMENTO RELEVANTE DA SITUAÇÃO DO CONSUMIDOR. 4) A REVELIA DO RÉU PRODUZ PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL, MAS NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR DANO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL. 5) A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR DESEMBOLSADO MOSTRA-SE SUFICIENTE PARA REPARAR O PREJUÍZO MATERIAL COMPROVADO, INEXISTINDO FUNDAMENTO PARA REFORMA DA SENTENÇA QUANTO AO INDEFERIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE: 1) RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 2) O CANCELAMENTO DE SHOW, AINDA QUE CARACTERIZE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO GERA AUTOMATICAMENTE DANO MORAL INDENIZÁVEL. 3) A FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DE LAZER E O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO CONFIGURAM LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE SEM A DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS. 4) A REVELIA DO FORNECEDOR NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO DANO MORAL. 5) A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO É SUFICIENTE PARA REPARAR O DANO MATERIAL DECORRENTE DO CANCELAMENTO DO EVENTO QUANDO INEXISTENTE PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL DEMONSTRADO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TURMA RECURSAL UNIFICADA DO TJAL, RI Nº 0700475-67.2025.8.02.0078, REL. JUIZ DA 3ª TURMA RECURSAL UNIFICADA, J. 25.11.2025. . - Advs: Gabriel Nascimento Teixeira (OAB: 15653/SE)