2026-09-16 · TJAL
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0715325-08.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Josineide de Oliveira Neves - Apelante: Banco Pan S/A - Apelado: Banco Pan S/A - Apelada: Josineide de Oliveira Neves - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: vistos, relatados e discutidos estes autos das apelações de nº 0715325-08.2021.8.02.0001, em que figuram, como parte Apelante/Apelado, Josineide de Oliveira Neves, Banco Pan S/A, e, como parte Apelante/Apelado, Banco Pan S/A, Josineide de Oliveira Neves, todos devidamente qualificados nestes autos. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, por unanimidade, nos termos do voto condutor, CONHECER os presentes recursos e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela Instituição Bancária (Banco Pan S/A) e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por Josineide de Oliveira Neves, para reformar a sentença, a fim de majorar a indenização por danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Deixa-se de majorar os honorários de sucumbência uma vez que estes já se encontram no máximo legal (art. 85, §2º, do CPC). Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão. Maceió, data da assinatura eletrônica. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE RECONHECIDA EM PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU INEXISTENTE DÉBITO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 POR DANOS MORAIS, DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE FRAUDE POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É VÁLIDA A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO BANCÁRIO DIANTE DO RESULTADO DO LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO; (II) SABER SE O DESCONTO INDEVIDO DE VERBA ALIMENTAR CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO; (III) VERIFICAR SE O VALOR FIXADO NA ORIGEM A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS ATENDE AOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. IMPUGNADA A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO BANCÁRIO, CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE PROVAR A SUA VERACIDADE (TEMA REPETITIVO 1061 DO STJ).4. O LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO ATESTOU A FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, O QUE CONFIRMA A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E A ILICITUDE DOS DESCONTOS EFETUADOS.5. O DESCONTO INDEVIDO PRATICADO DIRETAMENTE EM VERBA PREVIDENCIÁRIA DE NATUREZA ALIMENTAR ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO E GERA DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA).6. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MAJORADA DE R$ 2.000,00 PARA R$ 5.000,00, VALOR ADEQUADO AOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DESTA CÂMARA CÍVEL EM HIPÓTESES ANÁLOGAS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DO BANCO PAN S/A CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE JOSINEIDE DE OLIVEIRA NEVES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.8. TESE DE JULGAMENTO: "1. COMPROVADA A FALSIDADE DA ASSINATURA POR LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO, RECONHECE-SE A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL E A ILICITUDE DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 2. OS DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBA ALIMENTAR CONFIGURAM DANO MORAL PRESUMIDO, SENDO ADEQUADA A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 5.000,00, ALINHADA AOS PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, § 2º, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 6º, 85, § 2º, 368, 429, II, E 487, I; CC, ARTS. 186 E 927. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA 297; STJ, TEMA REPETITIVO 1061; TJAL, AC 0726653-27.2024.8.02.0001, REL. DES. CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 20.05.2025. . - Advs: Fernando Macêdo Santos (OAB: 14225/AL) - Joao Vitor Chaves Marques Dias (OAB: 30348/CE) - 319