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Publicações do processo
0715312-56.2026.8.02.0058
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJAL
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJAL · 6ª Vara da Comarca de Arapiraca – Cível Residual
ADV: JONAS FERNANDO GUABIRABA MELO (OAB 15537/AL) - Processo 0715312-56.2026.8.02.0058 - Usucapião - Usucapião Ordinária - AUTORA: Sueli dos Santos Leite - DESPACHO Em análise aos autos, verifico que a parte autora não juntou certidão do cartório de registro de imóveis, na qual conste informação sobre existência (ou inxistência) de outros imóveis em seu nome. Cumpre destacar que, conforme art. 1.240, do CC, a Ação de Usucapião Especial Urbana tem como um de seus requisitos que a parte autora não seja proprietária de outro imóvel. Assim, a certidão mencionada acima é essencial para o recebimento da ação. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR A INICIAL, trazendo aos autos certidão do cartório de registro de imóveis acerca de imóveis de sua propriedade, seja este urbano ou rural. Cumpra-se. Arapiraca(AL), 08 de setembro de 2026. José Miranda Santos Junior Juiz de Direito
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