Processo 0715286-97.2026.8.07.0000

2026-09-16 · TJDFT

PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE CANDIDATOS CLASSIFICADOS NA CONTAGEM DAS VAGAS DESTINADAS À AMPLA CONCORRÊNCIA E NA CONTAGEM DAS VAGAS DESTINADAS À COTA DE NEGROS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. NÃO EVIDENCIADA PRETERIÇÃO CONCRETA E O PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a concessão de tutela de urgência em ação na qual a agravante pleiteia sua reclassificação em concurso público para o cargo de Auditor de Atividades Urbanas – Vigilância Sanitária, com a correção da aplicação das vagas reservadas a candidatos negros e sua consequente nomeação dentro das vagas reservadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisara presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte agravante à declaração de nulidade do ato que nomeou aprovados em concurso público e o perigo de dano decorrente da alegada preterição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 4º da Lei Distrital nº 6.321/2019 assegura que candidatos negros concorram simultaneamente às vagas reservadas e às vagas de ampla concorrência, observada a classificação obtida no certame. O § 1º do dispositivo estabelece que os candidatos negros aprovados dentro das vagas destinadas à ampla concorrência não devem ser computados para preenchimento das vagas reservadas. 4. É certo que, consoante o posicionamento exarado pelo STF no julgamento da ADC 41, a reserva do percentual de 20% do total de vagas deve ser observada em todas as fases dos concursos públicos. 5. Contudo, o item 20.1.1 do Edital 01/2022 autoriza expressamente a realização das nomeações de forma escalonada ao longo da vigência do certame, não sendo exigível, neste momento, a exclusão de candidatos ou a reclassificação com fundamento em futuras nomeações ainda não efetivadas. 6. A intervenção judicial em atos de concurso público somente se justifica diante de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso concreto. 7. Descabida a concessão de medida de urgência para determinar a reclassificação de candidatos e a nomeação da agravante ou a reserva de vaga, pois não se encontrada evidenciada a preterição concreta e o perigo de dano irreparável. IV. DISPOSITIVO 8.Agravo de instrumento conhecido e desprovido. _________ Legislação relevante citada: CF/1988, art. 37, inc. VIII; Lei nº 13.146/2015, arts. 2º e 34, § 3º; Decreto nº 3.298/1999, arts. 3º e 4º; Lei Distrital nº 4.317/2009, art. 8º; Lei Distrital nº 4.949/2012; Lei Complementar Distrital nº 840/2011. Jurisprudência relevante citada: STF, ADC 41.

2026-09-15 · TJDFT

Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Turma Cível 31ª Sessão Ordinária Virtual -1TCV (período 2 a 10/9/2026) Ata da 31ª Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma Cível, período de julgamento do dia 2 ao dia 10 de setembro de 2026, iniciada no dia 2 de setembro de 2026 às 13:30, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador FABRICIO FONTOURA BEZERRA, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: ROMULO DE ARAUJO MENDES e CARLOS PIRES SOARES NETO. Compareceram na sessão para julgar processos a eles vinculados os Excelentíssimos Senhores Desembargadores ANGELO CANDUCCI PASSARELI, TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO, SIMONE COSTA LUCINDO FERRREIRA, CARMEN NÍCEA NOGUEIRA BITTENCOURT e CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO. Compareceram à Sessão, convocados para composição de quórum qualificado, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores HÉCTOR VALVERDE SANTANNA e RENATO RODOVALHO SCUSSEL. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados 186 (cento e oitenta e seis) processos, sendo formulados 2 (dois) pedidos de vista, foram retirados de pauta 26 (vinte e seis) processos e 40 (quarenta) processos foram adiados para continuidade de julgamento em sessão virtual subsequente, conforme processos abaixo relacionados: JULGADOS 0030043-04.2007.8.07.0001 0014942-19.2010.8.07.0001 0010088-84.2007.8.07.0001 0719061-28.2023.8.07.0000 0721020-34.2023.8.07.0000 0727846-76.2023.8.07.0000 0728196-64.2023.8.07.0000 0700899-11.2025.8.07.0001 0727164-50.2025.8.07.0001 0706136-26.2025.8.07.0001 0705566-67.2017.8.07.0018 0738608-83.2025.8.07.0000 0743469-15.2025.8.07.0000 0754094-42.2024.8.07.0001 0745182-25.2025.8.07.0000 0745796-30.2025.8.07.0000 0724082-85.2024.8.07.0020 0752336-94.2025.8.07.0000 0706148-45.2022.8.07.0001 0703585-22.2025.8.07.0018 0756872-51.2025.8.07.0000 0700306-48.2026.8.07.0000 0700763-80.2026.8.07.0000 0701751-04.2026.8.07.0000 0702139-04.2026.8.07.0000 0703116-85.2025.8.07.0014 0713328-10.2025.8.07.0001 0720341-60.2025.8.07.0001 0704036-67.2026.8.07.0000 0704218-53.2026.8.07.0000 0706281-51.2026.8.07.0000 0715873-09.2023.8.07.0006 0708170-40.2026.8.07.0000 0708743-78.2026.8.07.0000 0732468-92.2023.8.07.0003 0710823-71.2024.8.07.0004 0706369-18.2024.8.07.0014 0710495-85.2026.8.07.0000 0711277-92.2026.8.07.0000 0753134-52.2025.8.07.0001 0701562-82.2024.8.07.0004 0703711-05.2025.8.07.0008 0730669-20.2023.8.07.0001 0712668-82.2026.8.07.0000 0712813-41.2026.8.07.0000 0712943-31.2026.8.07.0000 0713270-73.2026.8.07.0000 0713285-42.2026.8.07.0000 0713513-17.2026.8.07.0000 0713566-95.2026.8.07.0000 0707562-34.2025.8.07.0014 0714402-68.2026.8.07.0000 0725247-30.2024.8.07.0001 0715091-15.2026.8.07.0000 0715155-25.2026.8.07.0000 0705447-79.2025.8.07.0001 0715280-90.2026.8.07.0000 0715286-97.2026.8.07.0000 0715451-47.2026.8.07.0000 0005184-18.2017.8.07.0018 0705571-05.2025.8.07.0020 0725904-35.2025.8.07.0001 0717029-45.2026.8.07.0000 0717131-67.2026.8.07.0000 0715790-83.2025.8.07.0018 0717229-52.2026.8.07.0000 0717267-64.2026.8.07.0000 0713570-15.2025.8.07.0018 0701793-33.2025.8.07.0018 0725138-16.2024.8.07.0001 0717601-98.2026.8.07.0000 0717765-63.2026.8.07.0000 0717790-76.2026.8.07.0000 0717897-23.2026.8.07.0000 0718125-95.2026.8.07.0000 0718212-51.2026.8.07.0000 0763115-08.2025.8.07.0001 0726971-75.2025.8.07.0020 0740295-29.2024.8.07.0001 0718464-54.2026.8.07.0000 0703298-78.2023.8.07.0002 0718853-39.2026.8.07.0000 0718937-40.2026.8.07.0000 0719308-04.2026.8.07.0000 0016324-20.2015.8.07.0018 0712120-49.2025.8.07.0014 0700803-59.2026.8.07.0001 0706033-05.2024.8.07.0017 0721389-23.2026.8.07.0000 0721428-20.2026.8.07.0000 0051155-82.2014.8.07.0001 0700035-70.2021.8.07.0014 0708394-67.2025.8.07.0014 0721635-19.2026.8.07.0000 0721633-49.2026.8.07.0000 0721822-27.2026.8.07.0000 0709328-30.2026.8.07.0001 0722048-32.2026.8.07.0000 0722204-20.2026.8.07.0000 0701158-38.2026.8.07.9000 0722363-60.2026.8.07.0000 0722432-92.2026.8.07.0000 0750466-11.2025.8.07.0001 0701170-52.2026.8.07.9000 0745674-14.2025.8.07.0001 0722775-88.2026.8.07.0000 0722954-22.2026.8.07.0000 0722963-81.2026.8.07.0000 0722976-80.2026.8.07.0000 0723011-40.2026.8.07.0000 0723192-41.2026.8.07.0000 0709182-11.2025.8.07.0005 0720935-74.2025.8.07.0001 0005014-94.2013.8.07.0015 0723420-16.2026.8.07.0000 0723500-77.2026.8.07.0000 0723664-42.2026.8.07.0000 0025526-09.2014.8.07.0001 0723852-35.2026.8.07.0000 0705161-04.2025.8.07.0001 0724638-79.2026.8.07.0000 0724686-38.2026.8.07.0000 0712237-55.2020.8.07.0001 0725602-72.2026.8.07.0000 0725633-92.2026.8.07.0000 0725798-42.2026.8.07.0000 0725897-12.2026.8.07.0000 0725905-86.2026.8.07.0000 0726228-91.2026.8.07.0000 0700609-78.2025.8.07.0006 0726411-62.2026.8.07.0000 0726472-20.2026.8.07.0000 0726579-64.2026.8.07.0000 0726865-42.2026.8.07.0000 0727249-05.2026.8.07.0000 0727357-34.2026.8.07.0000 0713232-53.2025.8.07.0014 0727529-73.2026.8.07.0000 0705026-80.2025.8.07.0004 0727922-95.2026.8.07.0000 0728189-67.2026.8.07.0000 0728352-47.2026.8.07.0000 0728595-88.2026.8.07.0000 0728645-17.2026.8.07.0000 0728652-09.2026.8.07.0000 0728729-18.2026.8.07.0000 0764810-94.2025.8.07.0001 0728760-38.2026.8.07.0000 0701162-89.2025.8.07.0018 0728915-41.2026.8.07.0000 0728930-10.2026.8.07.0000 0728954-38.2026.8.07.0000 0703902-44.2025.8.07.0010 0729007-19.2026.8.07.0000 0725238-34.2025.8.07.0001 0801194-11.2025.8.07.0016 0815405-86.2024.8.07.0016 0753059-13.2025.8.07.0001 0796955-61.2025.8.07.0016 0726507-51.2025.8.07.0020 0714122-77.2025.8.07.0018 0730268-19.2026.8.07.0000 0740929-93.2022.8.07.0001 0700202-10.2023.8.07.0017 0714079-88.2025.8.07.0003 0716934-12.2026.8.07.0001 0738172-24.2025.8.07.0001 0730906-52.2026.8.07.0000 0716234-23.2023.8.07.0007 0718471-43.2026.8.07.0001 0708579-47.2025.8.07.0001 0736046-06.2022.8.07.0001 0701948-30.2025.8.07.0020 0725614-20.2025.8.07.0001 0733217-47.2025.8.07.0001 0820037-24.2025.8.07.0016 0708418-81.2023.8.07.0009 0002879-19.2016.8.07.0011 0751370-83.2025.8.07.0016 0001855-83.2016.8.07.0001 0720104-89.2026.8.07.0001 0769180-19.2025.8.07.0001 0723540-33.2025.8.07.0020 0707458-69.2025.8.07.0005 0722288-18.2026.8.07.0001 0734271-48.2025.8.07.0001 RETIRADOS DA SESSÃO 0711027-83.2018.8.07.0018 0752551-56.2024.8.07.0016 0729450-35.2024.8.07.0001 0703267-59.2026.8.07.0000 0710629-36.2022.8.07.0006 0708770-61.2026.8.07.0000 0701885-23.2025.8.07.0014 0714211-79.2024.8.07.0004 0714351-57.2026.8.07.0000 0714731-80.2026.8.07.0000 0730494-55.2025.8.07.0001 0718857-76.2026.8.07.0000 0728115-83.2021.8.07.0001 0817841-81.2025.8.07.0016 0722760-22.2026.8.07.0000 0713567-14.2025.8.07.0001 0724606-74.2026.8.07.0000 0760853-85.2025.8.07.0001 0725236-33.2026.8.07.0000 0726523-31.2026.8.07.0000 0727698-60.2026.8.07.0000 0726987-29.2025.8.07.0020 0720836-47.2025.8.07.0020 0729713-72.2021.8.07.0001 0708075-75.2024.8.07.0001 0812381-16.2025.8.07.0016 ADIADOS 0700025-77.2022.8.07.0018 0733644-20.2020.8.07.0001 0707056-29.2023.8.07.0014 0725972-19.2024.8.07.0001 0745682-25.2024.8.07.0001 0704205-68.2024.8.07.0018 0716144-90.2024.8.07.0003 0731419-85.2024.8.07.0001 0714913-97.2025.8.07.0001 0716079-86.2024.8.07.0006 0709268-23.2023.8.07.0014 0733036-46.2025.8.07.0001 0712360-14.2024.8.07.0001 0713291-80.2025.8.07.0001 0739876-72.2025.8.07.0001 0710675-20.2025.8.07.0006 0740592-02.2025.8.07.0001 0727950-02.2022.8.07.0001 0717852-32.2025.8.07.0007 0717994-25.2023.8.07.0001 0757825-12.2025.8.07.0001 0705671-57.2025.8.07.0020 0721517-74.2025.8.07.0001 0702460-57.2022.8.07.0007 0747050-69.2024.8.07.0001 0754658-84.2025.8.07.0001 0706877-54.2025.8.07.0005 0754823-68.2024.8.07.0001 0756837-88.2025.8.07.0001 0764570-08.2025.8.07.0001 0754810-35.2025.8.07.0001 0703879-07.2025.8.07.0008 0709638-36.2026.8.07.0001 0709333-52.2026.8.07.0001 0703819-21.2026.8.07.0001 0707970-52.2025.8.07.0005 0708512-33.2026.8.07.0006 0701155-08.2026.8.07.0004 0725559-22.2023.8.07.0007 0751629-26.2025.8.07.0001 PEDIDOS DE VISTA 0703295-49.2025.8.07.0004 0700448-17.2024.8.07.000a A sessão foi encerrada no dia 11 de setembro de 2026 às 14:50. Eu, Juliane Balzani Rabelo Inserti, Secretário de Sessão de Julgamento da Primeira Turma Cível, de ordem do Excelentíssimo Desembargador Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada.