0715248-64.2026.8.07.0007

Intimação

TJDFT · 2ª Vara Cível de Taguatinga · Sentença

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0715248-64.2026.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MICHELY MORAIS MARQUES REU: BRADESCO SAUDE S/A S E N T E N Ç A MICHELY MORAIS MARQUES promoveu "ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência" em face de BRADESCO SAUDE S/A. Determinada emenda a inicial (ID 279770146), e concedido o prazo suplementar requerido para tal finalidade (ID 284935695), a parte autora quedou-se inerte, como certificado pela egrégia Secretaria deste Juízo (ID 288530995). Com efeito, o pagamento das custas iniciais consiste em pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. No caso, a autora não demonstrou que tem direito à concessão da gratuidade de justiça, tampouco recolheu as custas processuais. Além disso, não tendo sido cumpridas as determinações de emenda, impõe-se o indeferimento da petição inicial, na forma do art. 321, parágrafo único do CPC/2015. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e declaro encerrada a atual fase processual sem resolução de mérito, com fulcro no art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, incisos I e IV, e art. 330, inciso IV, todos do CPC. Eventuais custas processuais finais ficarão a cargo da parte autora. Sem honorários advocatícios, ante a realidade dos autos. Transitada em julgado, intimando-se ao recolhimento das custas eventualmente em aberto, não havendo outros requerimentos, proceda-se ao imediato arquivamento dos autos, com baixa na Distribuição, observando-se as normas respectivas no PGC - Provimento Geral da Corregedoria. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito