0715060-69.2022.8.02.0001

Intimação

TJAL · 1ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0715060-69.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Luiz Graciliano dos Passos - Apelado: Banco C6 Consignado S.a. (Banco Ficsa) - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do apelo interposto para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. CONTRATO BANCÁRIO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEMA 1061 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. NULIDADE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FUNDADA EM ALEGADA IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VINCULADO A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. A PARTE AUTORA SUSTENTOU A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA, IMPUGNOU A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE DO CONTRATO APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E REQUEREU A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE DEVEM SER MANTIDOS OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA DIANTE DA IMPUGNAÇÃO FORMULADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; (II) ESTABELECER SE O BANCO COMPROVOU A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA IMPUGNADA NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO; E (III) DETERMINAR SE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO VÁLIDA ENSEJA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA DEVE SER REJEITADA, POIS A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO APRESENTOU PROVA APTA A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA NATURAL PREVISTA NO ART. 99, § 3º, DO CPC.4. APLICAM-SE AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES, POR SE ENQUADRAREM NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR, NOS TERMOS DA SÚMULA 297 DO STJ.5. A IMPUGNAÇÃO EXPRESSA DA ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO TRANSFERE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE COMPROVAR SUA AUTENTICIDADE, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO TEMA REPETITIVO 1061.6. O BANCO, EMBORA INTIMADO PARA ESPECIFICAR PROVAS, DEIXOU DE REQUERER PERÍCIA GRAFOTÉCNICA OU QUALQUER DILIGÊNCIA APTA A DEMONSTRAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA IMPUGNADA.7. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO VÁLIDA DA CONTRATAÇÃO EVIDENCIA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO E AUTORIZA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.8. A CONDIÇÃO DE IDOSO E BENEFICIÁRIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA ACENTUA SUA VULNERABILIDADE E REFORÇA A PRESUNÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO QUESTIONADA.9. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DECORRE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, SENDO DESNECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SALVO COMPROVAÇÃO DE ERRO JUSTIFICÁVEL, INEXISTENTE NO CASO CONCRETO.10. A APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO DEVE OCORRER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM COMPENSAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADOS À PARTE AUTORA E LIMITAÇÃO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO AO EXCEDENTE.11. OS DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ULTRAPASSAM MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO E CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL.12. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER FIXADO EM R$ 5.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, EVITANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.13. A REFORMA DA SENTENÇA IMPÕE A INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL, COM CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.IV. DISPOSITIVO14. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 105, 369 E 429, II; CC, ART. 654; CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1061; STJ, SÚMULAS Nº 297, Nº 362 E Nº 43. . - Advs: Gabryel Celves Sampaio Freire Guerreiro (OAB: 17393/AL) - João Victor Afonso da Silva Cordeiro Folha (OAB: 15594/AL) - Daniel Braga Guimarães Coelho (OAB: 17980/AL) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - 319