0715051-62.2024.8.02.0058

Intimação

TJAL · 2ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0715051-62.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: José Soares Cordeiro - Apelado: Banco Pan S/A - Apelado: Banco Bradesco S/A - Apelado: Caixa Econômica Federal - Des. Otávio Leão Praxedes - Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação n. 0715051-62.2024.8.02.0058 em que figuram como parte recorrente José Soares Cordeiro e como parte recorrida Caixa Econômica Federal, Banco Pan S/A, Banco Bradesco S/A, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do apelo para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença e majorando em 1% os honorários, a título de honorários recursais, observado o disposto no art. 98, §3º do CPC. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO COMPROMETIDO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS FUNDADA NA LEI Nº 14.181/2021. O APELANTE SUSTENTA QUE SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO EM RAZÃO DO ELEVADO COMPROMETIMENTO DE SUA RENDA POR EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, DEFENDE A INAPLICABILIDADE DO DECRETO Nº 11.150/2022 POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, REQUER A INCLUSÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NA REPACTUAÇÃO E A ANÁLISE CONCRETA DO MÍNIMO EXISTENCIAL, COM REFORMA DA SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O APELANTE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA O RECONHECIMENTO DA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO PREVISTA NOS ARTS. 54-A E 104-A DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; (II) ESTABELECER SE O ELEVADO COMPROMETIMENTO DA RENDA POR EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, POR SI SÓ, AUTORIZA A REPACTUAÇÃO COMPULSÓRIA DAS DÍVIDAS; E (III) DETERMINAR SE A SENTENÇA DEVE SER MANTIDA MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM, EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.III. RAZÕES DE DECIDIRA TÉCNICA DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM É CONSTITUCIONAL E PROCESSUALMENTE VÁLIDA, DESDE QUE O JULGADOR ENFRENTE AS QUESTÕES RELEVANTES SUSCITADAS NO RECURSO, NÃO CONFIGURANDO OFENSA AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO PREVISTO NO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.A CARACTERIZAÇÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO EXIGE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE MANIFESTA DE O CONSUMIDOR, PESSOA NATURAL E DE BOA-FÉ, PAGAR A TOTALIDADE DE SUAS DÍVIDAS DE CONSUMO SEM COMPROMETER O MÍNIMO EXISTENCIAL, NÃO BASTANDO O ELEVADO COMPROMETIMENTO DA RENDA.A REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DISPONÍVEL DO APELANTE, APÓS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, DA PENSÃO ALIMENTÍCIA E DAS PARCELAS DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, PERMANECE SIGNIFICATIVAMENTE SUPERIOR AO PARÂMETRO DO MÍNIMO EXISTENCIAL PREVISTO NO DECRETO Nº 11.150/2022, INEXISTINDO PROVA DE COMPROMETIMENTO DE SUA SUBSISTÊNCIA DIGNA.A CONTRATAÇÃO VOLUNTÁRIA DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, DESACOMPANHADA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU DE PRÁTICA ABUSIVA PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, IMPEDE A INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA MODIFICAR UNILATERALMENTE AS CONDIÇÕES CONTRATUAIS. A REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PREVISTA NA LEI Nº 14.181/2021 CONSTITUI MEDIDA EXCEPCIONAL, RESERVADA ÀS HIPÓTESES EFETIVAS DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, NÃO PODENDO SER UTILIZADA PARA AFASTAR OBRIGAÇÕES LIVREMENTE ASSUMIDAS QUANDO PRESERVADA A CAPACIDADE DE ADIMPLEMENTO DO CONSUMIDOR. A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA OBSERVA A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES ACERCA DA CONFIGURAÇÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO E DA ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS EM 1%, OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 98, §3º, DO CPC.TESE DE JULGAMENTO:A CONFIGURAÇÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, NÃO SENDO SUFICIENTE O ELEVADO PERCENTUAL DE COMPROMETIMENTO DA RENDA POR DÍVIDAS.A EXISTÊNCIA DE RENDA LÍQUIDA DISPONÍVEL SIGNIFICATIVAMENTE SUPERIOR AO MÍNIMO EXISTENCIAL AFASTA A INCIDÊNCIA DA LEI Nº 14.181/2021 PARA FINS DE REPACTUAÇÃO COMPULSÓRIA DE DÍVIDAS.A CONTRATAÇÃO REGULAR DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, SEM PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU PRÁTICA ABUSIVA, IMPEDE A REVISÃO JUDICIAL DAS CONDIÇÕES LIVREMENTE PACTUADAS.É ADMISSÍVEL A UTILIZAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM, DESDE QUE O ÓRGÃO JULGADOR ENFRENTE AS TESES RELEVANTES DEDUZIDAS NO RECURSO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CDC, ARTS. 54-A, §1º, E 104-A; CPC, ARTS. 355, I, 487, I, 489, §1º, 1.022 E 98, §3º; CC, ART. 422; LEI Nº 14.181/2021; DECRETO Nº 11.150/2022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RHC 116.166, REL. MIN. GILMAR MENDES; STF, ARE 1.346.046 AGR/SC, REL. MIN. NUNES MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 13.06.2022; STJ, AGRG NO RESP 1.220.823/PR, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, DJE 21.10.2013; STJ, AGRG NO RESP 1.376.468/RJ, REL. MIN. OLINDO MENEZES, PRIMEIRA TURMA, DJE 22.02.2016; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.306; STJ, RESP 1.573.573; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0703067-24.2025.8.02.0001, REL. DES. PAULO ZACARIAS DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 16.07.2026. . - Advs: Gabriela Pequeno Alves de Oliveira e Silva (OAB: 112456/PR) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii (OAB: 11632A/AL) - Fabrício dos Reis Brandão (OAB: A726/AM) - João Ferreira Neves Júnior (OAB: 11846/AL) - 319