0715020-82.2025.8.02.0001

Intimação

TJAL · 2ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0715020-82.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Renovadora de Pneus Ok Ltda. - Apelado: Telefônica Brasil S/A - Des. Otávio Leão Praxedes - Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível de nº 0715020-82.2025.8.02.0001, em que figuram, como parte recorrente, Renovadora de Pneus Ok Ltda, e, como recorrida, Telefonica Brasil S/A. ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do apelo para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, de sorte a reformar parcialmente a sentença e julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, a fim de condenar a ré à repetição do indébito relativamente às faturas cobradas e pagas a partir do mês de dezembro de 2024, acrescidas de juros moratórios, bem como correção monetária a partir do efetivo prejuízo, aplicando-se os novos índices previstos na Lei 14.905/24. Acordam, ainda, em redistribuir o ônus da sucumbência para estabelecer que cada parte arcará com 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios, mantida a base de cálculo destes sobre o valor da causa, em razão do reduzido valor da condenação. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. CANCELAMENTO CONTRATUAL. COBRANÇAS APÓS PEDIDO ADMINISTRATIVO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL DE PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE OFENSA À HONRA OBJETIVA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR EMPRESA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS APENAS PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA, REJEITANDO OS PLEITOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A RECORRENTE SUSTENTA QUE COMPROVOU O PEDIDO ADMINISTRATIVO DE CANCELAMENTO, A CONTINUIDADE DAS COBRANÇAS INDEVIDAS, A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E REQUER A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CONCESSIONÁRIA PROMOVEU COBRANÇAS INDEVIDAS APÓS O PEDIDO ADMINISTRATIVO DE CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS; (II) ESTABELECER SE A AUTORA FAZ JUS À REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOS VALORES PAGOS APÓS O REQUERIMENTO DE RESCISÃO; (III) DETERMINAR SE ESTÃO CONFIGURADOS OS PRESSUPOSTOS PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DE PESSOA JURÍDICA; E (IV) DEFINIR A ADEQUADA REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR:A RELAÇÃO JURÍDICA POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, INCIDINDO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DO CDC.OS PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO, COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS E DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS COMPROVAM QUE A AUTORA FORMALIZOU PEDIDO ADMINISTRATIVO DE CANCELAMENTO EM 11/12/2024 E REITEROU A SOLICITAÇÃO SEM QUE A PRESTADORA PROMOVESSE O ENCERRAMENTO DO CONTRATO.A RÉ NÃO DEMONSTRA FATO IMPEDITIVO AO CANCELAMENTO NEM COMPROVA EVENTUAL PENDÊNCIA COMUNICADA À CONSUMIDORA, LIMITANDO-SE A ALEGAÇÕES GENÉRICAS, O QUE EVIDENCIA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AO MANTER COBRANÇAS APÓS O PEDIDO DE RESCISÃO.AS COBRANÇAS ANTERIORES AO PEDIDO ADMINISTRATIVO DECORREM DE CONTRATO AINDA VIGENTE, INEXISTINDO ELEMENTOS SUFICIENTES PARA RECONHECER SUA ILEGALIDADE, RAZÃO PELA QUAL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO LIMITA-SE ÀS FATURAS EMITIDAS E PAGAS A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2024, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, COM INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME A LEI Nº 14.905/2024.A PESSOA JURÍDICA SOMENTE FAZ JUS À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUANDO COMPROVADA EFETIVA LESÃO À SUA HONRA OBJETIVA, CONSISTENTE EM ABALO À REPUTAÇÃO, CREDIBILIDADE OU IMAGEM PERANTE TERCEIROS, O QUE NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE.A MERA COBRANÇA INDEVIDA E O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, DESACOMPANHADOS DE DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO NEGATIVA NO MERCADO, GERAM APENAS PREJUÍZO PATRIMONIAL, ADEQUADAMENTE REPARADO PELA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS.O PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO IMPÕE O RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, COM DISTRIBUIÇÃO IGUALITÁRIA DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ENTRE AS PARTES, MANTIDA A BASE DE CÁLCULO SOBRE O VALOR DA CAUSA E AFASTADA A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A MANUTENÇÃO DE COBRANÇAS APÓS A FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE CANCELAMENTO DO SERVIÇO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 2. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO RESTRINGE-SE ÀS COBRANÇAS REALIZADAS APÓS A MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DE VONTADE DE RESCINDIR O CONTRATO. 3. A PESSOA JURÍDICA SOMENTE FAZ JUS À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUANDO DEMONSTRA EFETIVA OFENSA À SUA HONRA OBJETIVA, NÃO BASTANDO O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL OU A COBRANÇA INDEVIDA. 4. O ACOLHIMENTO PARCIAL DAS PRETENSÕES IMPÕE A REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 86 DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11, 86 E 487, I; CDC, ARTS. 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 227; STJ, AGINT NO AGINT NO RESP 1.455.454/PR, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 17.04.2018; STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP 1.831.985/RJ, REL. MIN. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, J. 28.08.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001699-24.2020.8.26.0126, REL. DES. ADEMIR MODESTO DE SOUZA, J. 08.06.2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000717-26.2019.8.26.0229, REL. DES. MARCELO L. THEODÓSIO, J. 16.08.2022. . - Advs: Alexandre Soares Tenório (OAB: 11699/AL) - Felipe Esbroglio de Barros Lima (OAB: 80851/RS) - 319