0715004-18.2024.8.07.0004

Intimação

TJDFT · 1ª Vara Cível do Gama · Decisão

Com efeito, o destinatário da prova é o Magistrado, a quem incumbe avaliar a conveniência, ou não, de sua produção, conforme estabelece o art. 370 do CPC. Em outros termos, o juiz não é obrigado a acolher o pedido de produção de todas as provas requeridas pelas partes, especialmente quando aquelas constantes dos autos são suficientes para o seu convencimento (art. 371 do CPC), podendo, ainda, indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC). Essa prerrogativa encontra amparo na garantia constitucional da duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII) e no princípio da eficiência processual, devendo o magistrado conduzir a instrução de forma proporcional e razoável, evitando dilações probatórias desnecessárias. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao assentar que "não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias" (STJ, AgInt no AREsp, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma). No mesmo sentido, a Corte Superior consolidou que "os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que entende necessárias à solução da controvérsia, assim como o indeferimento daquelas que considerar prescindíveis ou meramente protelatórias. Assim, não há cerceamento de defesa no julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte quando devidamente demonstrado pelas instâncias de origem que o processo se encontrava suficientemente instruído" (STJ, REsp 1.895.272/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 29/04/2022). No âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, a orientação é pacífica: "De acordo com o Princípio do Livre Convencimento Motivado, o Juiz tem total liberdade para formar seu convencimento com o fim de prestar a tutela jurisdicional adequada ao caso concreto, desde que o faça de forma proporcional, razoável e fundamentada, nos termos do art. 371 do CPC. Sendo o magistrado o destinatário das provas, cabe a ele aferir a necessidade ou não de realização de perícia para melhor solução da controvérsia" (TJDFT, Acórdão 0720889-22.2019.8.07.0000). No presente caso, considero que a legislação aplicável, bem como as provas documentais existentes nos autos, são suficientes para o deslinde da questão, sendo desnecessária a dilação probatória. Desta forma, entendo que o feito comporta julgamento antecipado do mérito e, por isso, determino que os autos sejam conclusos para sentença, na forma do art. 355, I, do CPC.