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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJDFT1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. SERVIDOR DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO EM ATIVIDADE DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA EM TEMPO INTEGRAL AO MAGISTÉRIO (TIDEM). EXERCÍCIO CONCOMITANTE DE ATIVIDADE REMUNERADA PRIVADA. MÁ-FÉ CARACTERIZADA.
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