0714971-64.2025.8.02.0058

Intimação

TJAL · 2ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0714971-64.2025.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Rita de Cássia de Melo Falcão - Apelado: Unimed Sergipe Cooperativa de Trabalho Médico - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação civil de n. 0714971-64.2025.8.02.0058 em que figuram como parte recorrente Rita de Cássia de Melo Falcão e como parte recorrida Unimed Sergipe Cooperativa de Trabalho Médico, todos devidamente qualificados nos autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER PARCIALMENTE do recurso, por configurar inovação recursal a tese de indisponibilidade de subespecialista técnico, e NEGAR PROVIMENTO ao recurso na parte conhecida, mantida a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. ACORDAM, ainda, em MAJORAR os honorários advocatícios sucumbenciais em 1% (um por cento), para totalizar 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça deferida à apelante. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, (data da assinatura eletrônica). Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS MÉDICOS FORA DA REDE CREDENCIADA. INOVAÇÃO RECURSAL RECONHECIDA EM PARTE. REDE CREDENCIADA DISPONÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA. INCIDÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO POR REFERÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME.1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REFERENTE À RECUSA DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS NO VALOR DE R$ 10.810,00 (DEZ MIL OITOCENTOS E DEZ REAIS), DECORRENTE DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REALIZADO POR PROFISSIONAIS NÃO CREDENCIADOS AO PLANO DE SAÚDE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE OCORRE INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE EQUIPE MÉDICA SUBESPECIALIZADA E DE SITUAÇÃO DE URGÊNCIA, FUNDAMENTOS NÃO APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL; E (II) SABER SE A PARTE AUTORA POSSUI DIREITO AO REEMBOLSO DE HONORÁRIOS DE MÉDICOS NÃO CREDENCIADOS E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE PROFISSIONAIS CREDENCIADOS DISPONÍVEIS E DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA OU DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A TESE SOBRE A NECESSIDADE DE ATENDIMENTO POR EQUIPE SUBESPECIALIZADA E SOBRE A URGÊNCIA DECORRENTE DE RISCO FUNCIONAL CONSTITUI INOVAÇÃO RECURSAL, POIS ALTERA A CAUSA DE PEDIR SEM SUBMISSÃO AO CONTRADITÓRIO OU APRECIAÇÃO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, EM DESACORDO COM O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA.4. O REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES FORA DA REDE CREDENCIADA POSSUI CARÁTER EXCEPCIONAL, RESTRITO A CASOS DE URGÊNCIA, EMERGÊNCIA OU INDISPONIBILIDADE DE PROFISSIONAIS CREDENCIADOS NO LOCAL, CIRCUNSTÂNCIAS NÃO COMPROVADAS NOS AUTOS PELA PARTE AUTORA.5. A PARTE RÉ DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS CREDENCIADOS NA LOCALIDADE PARA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO, MOTIVO PELO QUAL A OPÇÃO POR EQUIPE PARTICULAR CONSTITUI LIVRE ESCOLHA DA PARTE CONSUMIDORA, SEM DEVER DE CUSTEIO PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE.6. É LEGÍTIMA A UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO POR REFERÊNCIA, COM A REMISSÃO EXPRESSA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.7. A RECUSA DE COBERTURA POR PARTE DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE NÃO GERA DANO MORAL AUTOMÁTICO. REVELA-SE INDISPENSÁVEL A DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO EFETIVA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, A QUAL NÃO RESTOU COMPROVADA NO CASO CONCRETO.8. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA SOFREM MAJORAÇÃO DE 1% (UM POR CENTO), DO PATAMAR DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA O TOTAL DE 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, PARÁGRAFO 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE.9. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.TESE DE JULGAMENTO: "1. A DEDUÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA E JURÍDICA INÉDITA EM SEDE DE APELAÇÃO CARACTERIZA INOVAÇÃO RECURSAL, O QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO AO PONTO NÃO SUBMETIDO AO CONTRADITÓRIO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. 2. O REEMBOLSO DE DESPESAS COM TRATAMENTO MÉDICO FORA DA REDE CREDENCIADA LIMITA-SE A SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS DE EMERGÊNCIA, URGÊNCIA OU RECUSA INJUSTIFICADA DE ATENDIMENTO POR PROFISSIONAIS CREDENCIADOS. 3. A MERA RECUSA DE COBERTURA POR PARTE DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE NÃO PRODUZ DANO MORAL PRESUMIDO, SEM A COMPROVAÇÃO DE EFETIVA LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA PARTE CONSUMIDORA." __DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, LIV E LV, 93, IX; LEI Nº 9.656/1998, ARTS. 12, VI, 35-C; CDC, ART. 6º, VIII; CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11, 98, § 3º, 141, 329, 342, 355, I, 373, I, 487, I, 1.013, 1.021, § 3º. . - Advs: Vanessa Carnaúba Nobre Casado (OAB: 7291/AL) - Vinicius Thiago Soares de Oliveira (OAB: 3385/SE) - Antonio Paes de Araujo Junior (OAB: 10580/SE) - Jose Wilton Florencio Meneses (OAB: 6860/SE) - 319