0714848-48.2022.8.02.0001

Intimação

TJAL · Secretaria Geral · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0714848-48.2022.8.02.0001/50005 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Monique Celly da Silva Lessa Costa - Embargado: Cebraspe -Centro Brasileiro de Pesquisa Em Avaliação e Seleç e de Promoçâo de Eventos - Embargado: Estado de Alagoas - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - à unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos de declaração, para, no mérito, e por idêntica votação, REJEITÁ-LOS, mantendo incólume o acórdão objurgado; nos termos do voto do relator. A Juíza Convocada Maria Verônica Correia Carvalho Souza Araújo declarada impedida para julgar o presente processo. O Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho declarou sua suspeição no julgamento do presente processo. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. CONVERSÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. ART. 1.024, § 3º, DO CPC. COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. ALCANCE RESTRITO AO RECURSO CONVERTIDO. IMPOSSIBILIDADE DE SANEAMENTO RETROATIVO DE DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DE AGRAVO INTERNO ANTERIORMENTE INTERPOSTO E JULGADO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE O NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO INTERNO ANTERIORMENTE INTERPOSTO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NEGARA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NO TEMA 1.372 DA REPERCUSSÃO GERAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO AO ARGUMENTO DE QUE, APÓS A CONVERSÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO, FOI-LHE OPORTUNIZADA A COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS, NOS TERMOS DO ART. 1.024, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DE MODO QUE OS ARGUMENTOS POSTERIORMENTE APRESENTADOS NÃO PODERIAM TER SIDO CONSIDERADOS INOVAÇÃO OU INSUFICIENTES PARA SUPRIR A DEFICIÊNCIA ANTERIORMENTE CONSTATADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE É DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, DESTINADO A COMPLEMENTAR DECISÃO OMISSA, DISSIPAR OBSCURIDADES E CONTRADIÇÕES, OU CORRIGIR ERROS MATERIAIS, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.4. A CONTRADIÇÃO APTA A ENSEJAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É AQUELA INTERNA AO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL, CARACTERIZADA PELA EXISTÊNCIA DE PROPOSIÇÕES INCONCILIÁVEIS ENTRE SI, ENQUANTO A OMISSÃO SE CONFIGURA PELA AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE QUESTÃO RELEVANTE SOBRE A QUAL O ÓRGÃO JULGADOR DEVERIA SE MANIFESTAR.5. NO CASO DOS AUTOS, A INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES OCORREU APÓS A CONVERSÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A DECISÃO QUE NÃO CONHECERA DE AGRAVO INTERNO ANTERIOR, DESTINANDO-SE, PORTANTO, À ADEQUAÇÃO ARGUMENTATIVA DAQUELE NOVO RECURSO ÀS EXIGÊNCIAS DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC. A PROVIDÊNCIA NÃO AUTORIZOU A COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES DO PRIMEIRO AGRAVO INTERNO NEM PODERIA PRODUZIR EFEITOS RETROATIVOS SOBRE RECURSO JÁ JULGADO, NO QUAL HAVIA SIDO CONSTATADA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE.6. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO ENTRE A CONCESSÃO DE OPORTUNIDADE PARA COMPLEMENTAR AS RAZÕES DO RECURSO CONVERTIDO E O RECONHECIMENTO DE QUE TAL PROVIDÊNCIA NÃO PODERIA SANAR, A POSTERIORI, A DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VERIFICADA EM RECURSO ANTERIOR E DISTINTO. 7.TAMPOUCO HÁ OMISSÃO QUANTO À IDENTIFICAÇÃO DE EVENTUAL TESE JURÍDICA INÉDITA, POIS O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO RESIDIU NA NOVIDADE ABSTRATA DA MATÉRIA SUSCITADA, MAS NA AUSÊNCIA, NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO, DE ARGUMENTAÇÃO ESPECÍFICA DESTINADA A DEMONSTRAR O DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO PRECEDENTE VINCULANTE.8. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, CABÍVEL APENAS NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, EVIDENCIANDO-SE MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO.IV. DISPOSITIVO9. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.______________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 489, § 1º, 1.021, § 1º, 1.022 E 1.024, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 1.372 DA REPERCUSSÃO GERAL. . - Advs: Natanael Ferreira da Silva (OAB: 8153/AL) - Caio Cezar Silva Passos (OAB: 13161/AL) - Daniel Barbosa Santos (OAB: 13147/DF) - Alan Jósimo de Santana Galvão (OAB: 19260/AL) - João Vítor Madeiro Rodrigues, (OAB: 17090/AL) - 319