0714845-25.2024.8.02.0001

Intimação

TJAL · 2ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0714845-25.2024.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Izael Vieira dos Santos - Embargado: Banco Original S/A - Des. Otávio Leão Praxedes - Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração de de n. 0714845-25.2024.8.02.0001/50000 em que figuram como parte recorrente Izael Vieira dos Santos e como parte recorrida Banco Original S/A, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos de declaração; e, no mérito, por idêntica votação, REJEITÁ-LOS, mantendo incólume o acórdão vergastado, conforme fundamentado neste voto condutor. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR IZAEL VIEIRA DOS SANTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO ORIGINAL S/A E DESPROVEU O RECURSO DO AUTOR, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS RELACIONADOS À INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL E AFASTANDO A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. O EMBARGANTE APONTA OBSCURIDADE QUANTO À APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 385 DO STJ E OMISSÕES QUANTO À NON REFORMATIO IN PEJUS, AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E AO NEXO DE REPARAÇÃO, REQUERENDO A INTEGRAÇÃO DO JULGADO E A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO CONTÉM OMISSÃO OU OBSCURIDADE QUANTO À APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 385 DO STJ; (II) ESTABELECER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À NATUREZA E AOS EFEITOS DA INSCRIÇÃO NO SCR E AO NEXO CAUSAL COM O ALEGADO DANO MORAL; (III) DETERMINAR SE O ACÓRDÃO DEIXOU DE APRECIAR A ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS E AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE EM RAZÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA; E (IV) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES PRESSUPOSTOS PARA ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRO ART. 1.022 DO CPC RESTRINGE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ÀS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NÃO CONSTITUINDO O RECURSO INSTRUMENTO DESTINADO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO.O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO COLEGIADO, ESPECIALMENTE QUANTO À INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL DECORRENTE, POR SI SÓ, DA INSCRIÇÃO NO SCR.A DISCORDÂNCIA DA PARTE COM A FUNDAMENTAÇÃO OU COM A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO NÃO CARACTERIZA OMISSÃO OU OBSCURIDADE, QUANDO O ÓRGÃO JULGADOR ENFRENTA AS QUESTÕES PERTINENTES AO CASO MEDIANTE FUNDAMENTOS SUFICIENTES.A MENÇÃO À SÚMULA Nº 385 DO STJ NA EMENTA NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO DETERMINANTE DO JULGAMENTO, RAZÃO PELA QUAL A PRETENSÃO DE APROFUNDAMENTO SOBRE A LEGITIMIDADE DAS ANOTAÇÕES PRETÉRITAS E EVENTUAL FLEXIBILIZAÇÃO DO ENUNCIADO BUSCA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA, E NÃO SANAR VÍCIO DO JULGADO.O SCR POSSUI FINALIDADE PRÓPRIA DE REGISTRO E ANÁLISE DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO, E A SIMPLES INCLUSÃO DE DADOS NO SISTEMA NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL, CONFORME OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REAPRECIAÇÃO DE TESES JURÍDICAS JÁ EXAMINADAS NEM À OBTENÇÃO DE NOVO JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA SOB FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE ADOTADO PELO ÓRGÃO JULGADOR.O PREQUESTIONAMENTO NÃO EXIGE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO JULGADOR SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELA PARTE, SENDO SUFICIENTE A APRECIAÇÃO DA MATÉRIA SUBMETIDA A JULGAMENTO, NOS TERMOS TAMBÉM DO ART. 1.025 DO CPC.AUSENTES OS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC, NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA ATRIBUIR EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS OU MODIFICAR O ACÓRDÃO EMBARGADO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE ACOLHIMENTO DA TESE DEFENDIDA PELA PARTE NÃO CARACTERIZA OMISSÃO OU OBSCURIDADE QUANDO O JULGADO APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A CONCLUSÃO ADOTADA. 2. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM INSTRUMENTO ADEQUADO PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO OU OBTER NOVO JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA. 3. A MENÇÃO À SÚMULA Nº 385 DO STJ NA EMENTA, QUANDO NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO DETERMINANTE DO JULGAMENTO, NÃO IMPÕE O APROFUNDAMENTO DA MATÉRIA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 4. A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES DEPENDE DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO ENQUADRÁVEL NAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 1.025; CF/1988, ART. 5º, X; CDC, ART. 14; CPC, ARTS. 85, § 2º E § 11, E 98, § 3º; RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.571/2017; CIRCULAR BACEN Nº 3.870/2017.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 359; STJ, SÚMULA Nº 385; STJ, SÚMULA Nº 98; STJ, EDCL NO RESP 1.536.647/MG, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 06.11.2018, DJE 19.11.2018; TJ-RS, EDCL Nº 70077508554, REL. DES. RUI PORTANOVA, J. 19.07.2018; TJ-RS, EDCL Nº 70017319849, REL. DES. PEDRO CELSO DAL PRA, J. 19.07.2018; TJ-AL, AP. CÍV. Nº 0711596-37.2022.8.02.0001, REL. DES. CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, J. 07.06.2023; TJ-AL, AP. CÍV. Nº 0706448-45.2022.8.02.0001, REL. DES. OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 16.05.2024. 2018; TJRS, EDCL Nº 70077842532, REL. DES. RUI PORTANOVA, J. 19.07.2018. . - Advs: José Carlos Almeida Amaral Santos (OAB: 17697/AL) - Marcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) - Carlos Almeida Advogados Associados (OAB: 108321/AL) - 319