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Publicações do processo
0714785-52.2024.8.02.0001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJAL
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJAL · 1ª Câmara Cível · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0714785-52.2024.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Felipe Carmo Crispim - Embargado: Banco Itaucard S/A - Des. Juíza Conv. Maria Verônica C. de C. Souza Araújo - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, rejeitá-lo, nos termos do voto Relatora. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. FINANCIAMENTO DO IOF. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, DE FORMA AUTÔNOMA, PELO CONSUMIDOR E PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL, EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. O BANCO SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO QUANTO AO RECONHECIMENTO DA INVALIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, ENQUANTO O CONSUMIDOR ALEGA OMISSÕES RELATIVAS À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, AO FINANCIAMENTO DO IOF E AOS CONSECTÁRIOS DECORRENTES DO JULGAMENTO.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORRE EM VÍCIO AO RECONHECER A INVALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM DIANTE DAS PROVAS PRODUZIDAS; E (II) ESTABELECER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, DO FINANCIAMENTO DO IOF E DAS DEMAIS TESES SUSCITADAS PELO CONSUMIDOR.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E SOMENTE SÃO CABÍVEIS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL EXISTENTES NO PRÓPRIO JULGADO.A VALIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM EXIGE A COMPROVAÇÃO DA EFETIVA REALIZAÇÃO DA VISTORIA OU AVALIAÇÃO FÍSICA DO VEÍCULO, CONFORME A TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA REPETITIVO 958.DOCUMENTO QUE APENAS DEMONSTRA PESQUISA DE DÉBITOS, RESTRIÇÕES E INFORMAÇÕES CADASTRAIS JUNTO AOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO NÃO COMPROVA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE AVALIAÇÃO FÍSICA DO BEM NEM SUBSTITUI O RESPECTIVO LAUDO TÉCNICO.O ACÓRDÃO APRECIOU EXPRESSAMENTE A VALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS AO RECONHECER QUE A PREVISÃO DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL CONFIGURA PACTUAÇÃO EXPRESSA, EM CONFORMIDADE COM AS SÚMULAS 539 E 541 DO STJ.O ACÓRDÃO TAMBÉM APRECIOU EXPRESSAMENTE A LICITUDE DO FINANCIAMENTO DO IOF COM FUNDAMENTO NA TESE FIRMADA PELO STJ NO RESP 1.251.331/RS.A PRETENSÃO DAS PARTES BUSCA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO, FINALIDADE INCOMPATÍVEL COM A ESTREITA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, INEXISTINDO QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 958; STJ, RESP 1.251.331/RS; STJ, SÚMULAS 539 E 541. . - Advs: Valmir Julio dos Santos (OAB: 16090/AL) - Antônio Braz da Silva (OAB: 8736A/AL) - 319
Intimação
TJAL · 1ª Câmara Cível · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0714785-52.2024.8.02.0001/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco Itaucard S/A - Embargado: Felipe Carmo Crispim - Des. Juíza Conv. Maria Verônica C. de C. Souza Araújo - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, rejeitá-lo, nos termos do voto Relatora. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. FINANCIAMENTO DO IOF. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, DE FORMA AUTÔNOMA, PELO CONSUMIDOR E PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL, EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. O BANCO SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO QUANTO AO RECONHECIMENTO DA INVALIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, ENQUANTO O CONSUMIDOR ALEGA OMISSÕES RELATIVAS À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, AO FINANCIAMENTO DO IOF E AOS CONSECTÁRIOS DECORRENTES DO JULGAMENTO.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORRE EM VÍCIO AO RECONHECER A INVALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM DIANTE DAS PROVAS PRODUZIDAS; E (II) ESTABELECER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, DO FINANCIAMENTO DO IOF E DAS DEMAIS TESES SUSCITADAS PELO CONSUMIDOR.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E SOMENTE SÃO CABÍVEIS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL EXISTENTES NO PRÓPRIO JULGADO.A VALIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM EXIGE A COMPROVAÇÃO DA EFETIVA REALIZAÇÃO DA VISTORIA OU AVALIAÇÃO FÍSICA DO VEÍCULO, CONFORME A TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA REPETITIVO 958.DOCUMENTO QUE APENAS DEMONSTRA PESQUISA DE DÉBITOS, RESTRIÇÕES E INFORMAÇÕES CADASTRAIS JUNTO AOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO NÃO COMPROVA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE AVALIAÇÃO FÍSICA DO BEM NEM SUBSTITUI O RESPECTIVO LAUDO TÉCNICO.O ACÓRDÃO APRECIOU EXPRESSAMENTE A VALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS AO RECONHECER QUE A PREVISÃO DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL CONFIGURA PACTUAÇÃO EXPRESSA, EM CONFORMIDADE COM AS SÚMULAS 539 E 541 DO STJ.O ACÓRDÃO TAMBÉM APRECIOU EXPRESSAMENTE A LICITUDE DO FINANCIAMENTO DO IOF COM FUNDAMENTO NA TESE FIRMADA PELO STJ NO RESP 1.251.331/RS.A PRETENSÃO DAS PARTES BUSCA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO, FINALIDADE INCOMPATÍVEL COM A ESTREITA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, INEXISTINDO QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 958; STJ, RESP 1.251.331/RS; STJ, SÚMULAS 539 E 541. . - Advs: Antônio Braz da Silva (OAB: 8736A/AL) - Valmir Julio dos Santos (OAB: 16090/AL) - 319
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