0714679-32.2020.8.02.0001

Intimação

TJAL · 1ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0714679-32.2020.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Maria Edinar Bispo - Embargado: Braskem S.A. - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto da Relatora. Em virtude da declaração de suspeição do Des.Paulo Barros da Silva Lima, foi sorteado e aceitou a convocação o Des. Fermando Tourinho de Omena Souza - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROGRAMA DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DA BRASKEM. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA PELA JUSTIÇA FEDERAL. QUITAÇÃO PLENA E IRREVOGÁVEL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO E MANTEVE A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR DECORRENTE DA CELEBRAÇÃO DE TRANSAÇÃO HOMOLOGADA JUDICIALMENTE NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DA BRASKEM S/A, BEM COMO PRESERVOU A CONDENAÇÃO DA AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS SECCIONAIS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL EM ALAGOAS E NO PARANÁ. A EMBARGANTE ALEGOU OMISSÃO E ERRO MATERIAL, SUSTENTANDO QUE O ACORDO NÃO ABRANGERIA INTEGRALMENTE OS DANOS MATERIAIS, SERIA ABUSIVO, SIMULADO E CELEBRADO SEM ADEQUADA ASSISTÊNCIA JURÍDICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA OMISSÃO OU ERRO MATERIAL APTOS A JUSTIFICAR A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; E (II) ESTABELECER SE AS ALEGAÇÕES DE NULIDADE, ABUSIVIDADE, SIMULAÇÃO OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO DA TRANSAÇÃO HOMOLOGADA JUDICIALMENTE PODEM SER APRECIADAS INCIDENTALMENTE NA DEMANDA ESTADUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO ENFRENTA DE FORMA CLARA, COMPLETA E FUNDAMENTADA TODAS AS QUESTÕES NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO, INEXISTINDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.4. A TRANSAÇÃO HOMOLOGADA PELA JUSTIÇA FEDERAL CONFERE QUITAÇÃO PLENA, GERAL, IRREVOGÁVEL E RECÍPROCA PELOS DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTES DA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, ALÉM DE CONTEMPLAR A RENÚNCIA A DIREITOS REMANESCENTES E O COMPROMISSO DE DESISTÊNCIA DAS DEMANDAS JUDICIAIS EM CURSO.5. A HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO ESVAZIA O OBJETO DA DEMANDA INDIVIDUAL E CARACTERIZA A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR, IMPONDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.6. A DESCONSTITUIÇÃO DE TRANSAÇÃO HOMOLOGADA JUDICIALMENTE POR ALEGADOS VÍCIOS DE CONSENTIMENTO, SIMULAÇÃO OU ABUSIVIDADE EXIGE AÇÃO AUTÔNOMA PERANTE O JUÍZO COMPETENTE QUE PROFERIU A HOMOLOGAÇÃO, SENDO INVIÁVEL SUA APRECIAÇÃO INCIDENTAL NA PRESENTE DEMANDA ESTADUAL.7. A CERTIDÃO EXPEDIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL COMPROVA QUE A TRANSAÇÃO FOI CELEBRADA COM A ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DA AUTORA, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO JURÍDICA E CORROBORANDO A MANUTENÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DIANTE DA INSISTÊNCIA EM FATO DESMENTIDO POR DOCUMENTO PÚBLICO DOTADO DE FÉ PÚBLICA.8. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM VIA ADEQUADA PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA.IV. DISPOSITIVO9. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 485, VI, E 1.022. . - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL) - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL) - 319