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TJDFT
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJDFT
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) PROCESSO: 0714512-52.2022.8.07.0018 RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: EVITRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA DECISÃO Em nova exame da matéria sob o rito dos precedentes, o órgão julgador adequou-se à orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.426.271/CE – Tema 1.266. Considerando que foi realizado o juízo de conformação e que o recurso não trata de outras questões, nos termos do artigo 1.030, inciso I, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário. Documento assinado digitalmente Desembargador JAIR SOARES Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios SB-K72
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