0714429-72.2015.8.02.0001

Intimação

TJAL · 2ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0714429-72.2015.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Elson Florêncio Santos Teixeira - Apelante: Lares Construções Ltda. - Apelado: Lares Construções Ltda. - Apelado: Elson Florêncio Santos Teixeira - Des. Otávio Leão Praxedes - Vistos, relatados e discutidos estes autos dos recursos de apelação cível de n. 0714429-72.2015.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Lares Construções Ltda., Elson Florêncio Santos Teixeira e como parte recorrida Lares Construções Ltda., Elson Florêncio Santos Teixeira, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER dos recursos, para, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte ré, para reformar em parte a sentença recorrida tão somente para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais, mantendo a obrigação de fazer imposta na sentença, e, NEGAR PROVIMENTO ao apelo da parte autora. Acordam, ainda, em modificar o ônus da sucumbência, para, de acordo com o art. 86 do CPC, condenar ambas as partes ao pagamento das custas e honorários na proporção de 50% (cinquenta por cento) pra cada, sendo estes últimos fixados em R$2.366,40 (dois mil trezentos e sessenta e seis reais e quarenta centavos), conforme art. 85, §8º do CPC e a tabela da OAB/AL, ficando a exigibilidade da parte autora suspensa em virtude da gratuidade de justiça, conforme o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INTERVENIENTE ANUENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE DOCUMENTAÇÃO PARA ESCRITURA E REGISTRO. IMPEDIMENTO JUDICIAL SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E DE ATO ILÍCITO DURANTE A VIGÊNCIA DA RESTRIÇÃO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. EXTENSÃO DE EFEITOS DE SENTENÇA A TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. REVOGAÇÃO POSTERIOR DA RESTRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES INTERPOSTAS POR ELSON FLORÊNCIO SANTOS TEIXEIRA E LARES CONSTRUÇÕES LTDA. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO PARA DETERMINAR À CONSTRUTORA O FORNECIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À ESCRITURA E AO REGISTRO DO APARTAMENTO Nº 703 DO EDIFÍCIO LUCA SIGNORELLI, ALÉM DE CONDENÁ-LA AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 POR DANOS MORAIS. O AUTOR PRETENDE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO, BEM COMO A EXTENSÃO À CONSTRUTORA DOS EFEITOS DE CONDENAÇÃO PROFERIDA EM AÇÃO ANULATÓRIA. A CONSTRUTORA SUSTENTA A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DURANTE A VIGÊNCIA DE LIMINAR QUE RESTRINGIA A DISPOSIÇÃO DO IMÓVEL E REQUER A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O AUTOR FAZ JUS À GRATUIDADE DA JUSTIÇA; (II) ESTABELECER SE A CONSTRUTORA INCORREU EM INADIMPLEMENTO CONTRATUAL AO DEIXAR DE FORNECER A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL DURANTE A VIGÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL IMPEDITIVA; (III) DETERMINAR SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL E DO DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS, BEM COMO SE É POSSÍVEL MAJORAR A INDENIZAÇÃO; E (IV) VERIFICAR SE OS EFEITOS DA CONDENAÇÃO PROFERIDA EM AÇÃO ANULATÓRIA PODEM SER ESTENDIDOS À CONSTRUTORA QUE NÃO INTEGROU AQUELA RELAÇÃO PROCESSUAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FORMULADA POR PESSOA NATURAL POSSUI PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, E A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS IMPEDE O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.A CONSTRUTORA FIGUROU COMO INTERVENIENTE ANUENTE NA PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL, MAS, ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, ORDEM LIMINAR PROFERIDA EM AÇÃO ANULATÓRIA DETERMINOU QUE O AUTOR SE ABSTIVESSE DE REGISTRAR, NEGOCIAR OU CEDER O BEM, TENDO A RESTRIÇÃO SIDO AVERBADA NA MATRÍCULA E COMUNICADA AO AUTOR.O IMPEDIMENTO JUDICIAL VIGENTE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO IMPOSSIBILITAVA JURIDICAMENTE A CONSTRUTORA DE FORNECER DOCUMENTAÇÃO DESTINADA À TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO IMÓVEL, DE MODO QUE SUA CONDUTA, AO OBSERVAR A ORDEM JUDICIAL, NÃO CONFIGURA RECUSA IMOTIVADA NEM DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.O DEVER DE INDENIZAR EXIGE A PRESENÇA DE CONDUTA ILÍCITA, NEXO CAUSAL E DANO, E A AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DA CONSTRUTORA AFASTA TANTO O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUANTO A RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS.A SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO ANULATÓRIA NÃO PODE SER ESTENDIDA À CONSTRUTORA, POIS ELA NÃO INTEGROU AQUELA RELAÇÃO PROCESSUAL, INCIDINDO A REGRA DOS LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA PREVISTA NO ART. 506 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.A REVOGAÇÃO POSTERIOR DA LIMINAR E A RETIRADA DA RESTRIÇÃO AVERBADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL ELIMINARAM O IMPEDIMENTO JURÍDICO ANTERIORMENTE EXISTENTE, RAZÃO PELA QUAL SUBSISTE A OBRIGAÇÃO DA CONSTRUTORA DE FORNECER A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À ESCRITURA E AO REGISTRO DO APARTAMENTO.O AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PREJUDICA A ANÁLISE DO RECURSO DO AUTOR QUANTO À MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA IMPÕE A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, COM CONDENAÇÃO DE AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA, FICANDO SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DA PARCELA ATRIBUÍDA AO AUTOR EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A OBSERVÂNCIA DE ORDEM JUDICIAL QUE IMPEDE A TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL AFASTA O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E O ATO ILÍCITO IMPUTÁVEIS À CONSTRUTORA DURANTE A VIGÊNCIA DA RESTRIÇÃO. 2. A AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA IMPEDE A CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS. 3. OS EFEITOS DE SENTENÇA NÃO PODEM PREJUDICAR OU BENEFICIAR TERCEIRO QUE NÃO INTEGROU A RELAÇÃO PROCESSUAL, EM RAZÃO DOS LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. 4. REVOGADA A RESTRIÇÃO JUDICIAL E RETIRADA A AVERBAÇÃO IMPEDITIVA DA MATRÍCULA DO IMÓVEL, SUBSISTE A OBRIGAÇÃO DA CONSTRUTORA DE FORNECER A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À ESCRITURA E AO REGISTRO. 5. A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA AUTORIZA A DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS ENTRE AS PARTES.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, § 2º E § 8º, 86, 98, § 3º, 99, § 2º E § 3º, 322, § 1º, 487, I, 492, CAPUT E § 2º, E 506; CC, ARTS. 186 E 927.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.995.577/RS, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 25.04.2022, DJE 24.05.2022; STJ, SÚMULA 481. . - Advs: Elson Teixeira Santos (OAB: 3956/AL) - Flávio de Albuquerque (OAB: 4343/AL) - Emely Vieira Feitosa (OAB: 21931/AL) - Karla Mirelle Terencio Costa (OAB: 11566/AL) - 319