0714423-29.2014.8.01.0001

Intimação

TJAC · 3ª Vara Cível

ADV: LUIZA RAQUEL BRITO VIANA (OAB 7099/RO), ADV: RODRIGO AIACHE CORDEIRO (OAB 2780/AC), ADV: SIMAO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 3743/AC), ADV: RODRIGO MUDROVITSCH (OAB 26966/DF), ADV: PAULO FRANCISCO DE MORAES MOTA (OAB 4902/RO), ADV: PAULO FRANCISCO DE MORAES MOTA (OAB 4902/RO) - Processo 0714423-29.2014.8.01.0001 - Usucapião - Usucapião Ordinária - AUTOR: João da Silva Gomes - RÉU: Espólio de Eloysa Levy de Barbosa - CONFINANTE: Deusa Maria Ferreira de Souza - Antônio José Souza da Silva - HERDEIRA: Elza Rodrigues Barbosa de Arauz - Jerry Barbosa Levy - Miguel Rudy Barbosa Levy - Tania Rodrigues Barbosa - Silvana Rodrigues Barbosa - Sandra Rodrigues Barbosa - Wilson Rodrigues Barbosa de Arauz - Gladis Rodrigues Barbosa de Arteaga - Alberto Barbosa Zabala - Mercedez Barbosa de Velasco - Alonso Rodrigues Barbosa - Amadeu Barbosa Zabala - INTRSDO: Município de Rio Branco - CONFINANTE: Claudimir da Luz - Regiane Feliz de Souza - INTRSDO: Procuradoria da União no Estado do Acre - Estado do Acre - ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOÃO DA SILVA GOMES e LÚRIA MODESTO DO NASCIMENTO na presente ação de usucapião extraordinária, fazendo isto com fundamento na análise dos requisitos do artigo 1.238 do Código Civil. Declaro a extinção do processo com resolução do mérito na forma do artigo 487, inciso I do CPC. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada eventual suspensão da exigibilidade caso beneficiários da gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado e considerando que persiste a indefinição quanto aos efeitos da desapropriação e da regularização fundiária, expeça-se ofício ao Ministério Público para as providências legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Rio Branco-(AC), 10 de setembro de 2026. Leandro Leri Gross Juiz de Direito