0714357-76.2017.8.07.0001

Intimação

TJDFT · 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília · Decisão

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0714357-76.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO ESPÓLIO DE: FLAVIO ROGERIO DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: FLAVIO ROGERIO DA SILVA FILHO Decisão Postula a parte exequente ao ID 285261082, a expedição de certidão premonitória do feito, bem assim a consulta ao sistema CENSEC, para localização e bens e valores aptos à satisfação do crédito. A certidão pretendida não se revela necessária para a eventual anotação premonitória, servindo para tanto a certidão de distribuição. Portanto, indefiro o requerimento, haja vista a prescindibilidade da medida. Quanto à pesquisa CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC, cediço que o acesso a informações vindicadas pelo exequente pode ser realizado de outras formas, desde que verta os emolumentos devidos às serventias extrajudiciais. O deferimento do pedido, no caso, ensejaria prejuízo aos ofícios extrajudiciais, já que eles fornecem essas informações, que são de domínio público, desde que haja pagamento dos emolumentos, conforme dito. Assim, não há nenhuma necessidade de ordem judicial para essa diligência, sendo ônus do exequente a localização de patrimônio. Com efeito, nos termos do primeiro aresto abaixo transcrito, "a falta de acesso aos bancos de dados não se confunde com a impossibilidade de acessar às informações lá contidas". Para além disso, esse banco de dados, a bem da verdade, não se presta exatamente para localização de patrimônio, o que fragiliza ainda mais o pedido. Logo, também indefiro. Prossiga-se com o arquivamento provisório, na forma da lei 164117583. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente