0714190-63.2018.8.02.0001

Intimação

TJAL · 1ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0714190-63.2018.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Ricardo Barboza da Silva - Apelado: Colégio de São Luiz Ltda EPP - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do apelo interposto para, no mérito, dar-lhe provimento, declarando a nulidade da sentença e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DA DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO DE LEITURA. SENTENÇA PROFERIDA ANTES DO INÍCIO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DA PARTE RÉ. O APELANTE SUSTENTA QUE A SENTENÇA FOI PROFERIDA ANTES DO INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO CONCEDIDO PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DA DEVOLUÇÃO DO AVISO DE RECEBIMENTO DA CITAÇÃO POSTAL, CONFIGURANDO CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. REQUER A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O JUÍZO PODERIA EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTES DO INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO CONCEDIDO À PARTE AUTORA PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE A FRUSTRAÇÃO DA CITAÇÃO POSTAL; E (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL O JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DA PARTE RÉ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ATO ORDINATÓRIO CONCEDEU À PARTE AUTORA PRAZO DE 15 DIAS PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O AVISO DE RECEBIMENTO DEVOLVIDO POR MOTIVO “DESCONHECIDO”, RAZÃO PELA QUAL O JUÍZO DEVERIA AGUARDAR O INÍCIO E O TRANSCURSO REGULAR DO PRAZO ANTES DE PROFERIR SENTENÇA EXTINTIVA. 4. A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DA DEFENSORIA PÚBLICA SOMENTE SE CONSIDERA REALIZADA APÓS O DECURSO DO PRAZO DE LEITURA DE 10 DIAS CORRIDOS, NOS TERMOS DO ART. 5º, § 3º, DA LEI Nº 11.419/2006, DE MODO QUE O PRAZO PROCESSUAL AINDA NÃO HAVIA SEQUER SE INICIADO QUANDO A SENTENÇA FOI PROLATADA. 5. A PROLAÇÃO DA SENTENÇA ANTES DA ABERTURA EFETIVA DO PRAZO SUPRIMIU O DIREITO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA E IMPEDIU A ADOÇÃO DE MEDIDAS APTAS À LOCALIZAÇÃO E CITAÇÃO DA PARTE RÉ. 6. O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA EXIGEM A PRÉVIA OITIVA DA PARTE ANTES DA ADOÇÃO DE DECISÃO PREJUDICIAL, SENDO NULA A DECISÃO PROFERIDA EM AFRONTA AOS ARTS. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 9º, 277 E 282 DO CPC. IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO PROVIDO. __________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LV. CPC, ARTS. 9º, 277, 282, 485, IV, E 1.013, § 3º. LEI Nº 11.419/2006, ART. 5º, § 3º. . - Advs: Luciana Martins de Faro (OAB: 6804B/AL) - 319