2026-09-16 · TJAL
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0714099-26.2025.8.02.0001 - Remessa Necessária Cível - Maceió - Parte 01: Mariana Costa Falcão Tavares - Remetente: Juízo - Parte 02: Município de Maceió - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível nº 0714099-26.2025.8.02.0001, em que figuram como parte autora, Mariana Costa Falcão Tavares, e, como parte ré, MUNICÍPIO DE MACEIÓ, todas devidamente qualificadas nestes autos. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade, nos termos do voto do Relator, em NÃO CONHECER da presente remessa necessária, ante a constatação de que o proveito econômico da demanda é manifestamente inferior ao limite de 500 (quinhentos) salários-mínimos, com fundamento no art. 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil. Participaram do julgamento os Desembargadores mencionados na certidão. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONDENAÇÃO CONTRA CAPITAL DE ESTADO. PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A 500 (QUINHENTOS) SALÁRIOS-MÍNIMOS. DISPENSA DO DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME.1- REMESSA NECESSÁRIA SUBMETIDA A REEXAME APÓS SENTENÇA PROFERIDA EM FAVOR DE SERVIDORA PÚBLICA, A QUAL JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO E O PAGAMENTO DAS PARCELAS RETROATIVAS DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, COM ACRÉSCIMO DE CONSECTÁRIOS LEGAIS E VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL FIXADA EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE A CONDENAÇÃO, SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO PELO MUNICÍPIO RÉU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É CABÍVEL O REEXAME NECESSÁRIO EM FACE DE SENTENÇA PROLATADA CONTRA MUNICÍPIO QUE CONSTITUI CAPITAL DE ESTADO, QUANDO O PROVEITO ECONÔMICO DECORRENTE DA CONDENAÇÃO É AFERÍVEL POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO E MANIFESTAMENTE INFERIOR AO LIMITE LEGAL DE 500 (QUINHENTOS) SALÁRIOS-MÍNIMOS.III. RAZÕES DE DECIDIR.3- O ART. 496, § 3º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EXPRESSAMENTE DISPENSA A REMESSA NECESSÁRIA QUANDO A CONDENAÇÃO OU O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO EM FACE DE MUNICÍPIO QUE SEJA CAPITAL DE ESTADO FOR INFERIOR A 500 (QUINHENTOS) SALÁRIOS-MÍNIMOS.4- O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA FOI DE R$ 103.707,78 (CENTO E TRÊS MIL, SETECENTOS E SETE REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS), MONTANTE QUE, SOMADO À ATUALIZAÇÃO DEVIDA, EVIDENCIA PROVEITO ECONÔMICO SUBSTANCIALMENTE INFERIOR AO TETO DE 500 (QUINHENTOS) SALÁRIOS-MÍNIMOS PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL.5- CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO CRÉDITO POR CÁLCULOS ARITMÉTICOS SIMPLES CONFERE LIQUIDEZ MATERIAL À DECISÃO E ATRAI A DISPENSA DO DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO, EM HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA EFICIÊNCIA.6- AUSENTE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS OBJETIVOS DE ADMISSIBILIDADE, IMPÕE-SE O NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA, COM O CONSEQUENTE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.IV. DISPOSITIVO E TESE.7- REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. DECISÃO UNÂNIME.TESE DE JULGAMENTO: "1. É DISPENSÁVEL A REMESSA NECESSÁRIA QUANDO O PROVEITO ECONÔMICO DECORRENTE DA CONDENAÇÃO IMPOSTA A MUNICÍPIO CAPITAL DE ESTADO FOR DE VALOR CERTO E LÍQUIDO INFERIOR A 500 (QUINHENTOS) SALÁRIOS-MÍNIMOS, NOS TERMOS DO ART. 496, § 3º, II, DO CPC. 2. A SENTENÇA CUJA QUANTIFICAÇÃO DEPENDA EXCLUSIVAMENTE DE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS COM BASE EM PARÂMETROS DEFINIDOS NO PRÓPRIO TÍTULO OSTENTA LIQUIDEZ MATERIAL SUFICIENTE PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DO REEXAME OBRIGATÓRIO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV E LV; CPC, ARTS. 85, § 3º, I, 487, I, 496, § 3º, II, E § 4º, 932 E 1.021, § 4º; CC, ART. 397; EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADPF 130, REL. MIN. AYRES BRITTO, PLENÁRIO, J. 30.04.2009; STJ, SÚMULAS Nº 43 E Nº 490; STJ, AGINT NO RESP 1.916.025/SC, REL. MIN. REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, J. 14.03.2022; STJ, RESP 1.101.727/PR, REL. MIN. HAMILTON CARVALHIDO, CORTE ESPECIAL, J. 04.11.2009; STJ, RESP 1.758.065/AL, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 06.09.2018; STJ, AGINT NO ARESP 1.981.766/AL, REL. MIN. MANOEL ERHARDT (DES. CONV. TRF5), PRIMEIRA TURMA, J. 29.11.2021; STJ, AGINT NO RESP 1.864.360/SC, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, J. 23.11.2020; TJAL, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0749649-19.2024.8.02.0001, REL. DES. MÁRCIO ROBERTO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 05.11.2025. . - Advs: Maíra Costa Almeida (OAB: 11366/AL) - Sheyla Suruagy Amaral Galvão (OAB: 11829B/AL) - 319