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TJDFT · Presidência do Tribunal · Despacho
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) PROCESSO: 0714094-22.2023.8.07.0005 AGRAVANTES: ISMAEL CÂNDIDO DA SILVA, SARA SANTOS DA SILVA AGRAVADOS: ERNANE ANTÔNIO DE OLIVEIRA, MIRIAN SANTOS, GILSON MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA - ME, GILSON COELHO DE MACEDO, ADRIANO PINHEIRO DA SILVA, ALBERTO ALYSSON GAMA SERRA DESPACHO Agravo da decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. Ernane Antônio de Oliveira apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador JAIR SOARES Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios AG-R4X
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