0714040-38.2025.8.02.0001

Intimação

TJAL · 1ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0714040-38.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Nécia Neire Souza - Apelante: Parana Banco S.a. - Apelado: Banco Parana Banco S/A - Apelada: Nécia Neire Souza - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, conhecer do recurso de Paraná Banco S.A. para, no mérito, negar-lhe provimento, e conhecer do recurso de Necia Neire Souza para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DIGITAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES ELETRÔNICAS. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS DE AUTENTICIDADE. NULIDADE DOS CONTRATOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. COMPENSAÇÃO DOS VALORES CREDITADOS. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECLAROU INEXISTENTES CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DIGITAIS, DETERMINOU A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA E CONDENOU O BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. O BANCO SUSTENTOU A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES ELETRÔNICAS E PUGNOU PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO. A AUTORA REQUEREU A APLICAÇÃO EXCLUSIVA DO IPCA, O AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS E A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. HÁ SEIS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS CONTRATOS ELETRÔNICOS APRESENTADOS PELO BANCO COMPROVAM VALIDAMENTE A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA CONSUMIDORA; (II) ESTABELECER SE SÃO DEVIDOS A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E OS DANOS MORAIS DECORRENTES DOS DESCONTOS INDEVIDOS; (III) DETERMINAR SE OS VALORES CREDITADOS NA CONTA DA AUTORA DEVEM SER COMPENSADOS; (IV) DEFINIR O ÍNDICE APLICÁVEL AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024; (V) VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS; E (VI) ESTABELECER OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS CONTRATAÇÕES BANCÁRIAS ELETRÔNICAS, IMPONDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE E AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS DIGITAIS QUESTIONADAS. 4. A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE AUTENTICIDADE, COMO GEOLOCALIZAÇÃO E ENDEREÇO IP DO DISPOSITIVO UTILIZADO NAS CONTRATAÇÕES, COMPROMETE A VALIDADE DOS CONTRATOS ELETRÔNICOS APRESENTADOS. 5. A APRESENTAÇÃO DE APENAS TRÊS REGISTROS DE BIOMETRIA FACIAL PARA VALIDAR 83 CONTRATOS DISTINTOS REVELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E IMPEDE A COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DA ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA. 6. A INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA CONTRATAÇÃO IMPÕE O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS E DA INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS DECORRENTES. 7. OS DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADA CONFIGURAM DANO MORAL PRESUMIDO, POR ATINGIREM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR E ULTRAPASSAREM MERO DISSABOR COTIDIANO. 8. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE É DEVIDA NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, DIANTE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. 9. OS VALORES EFETIVAMENTE CREDITADOS NA CONTA DA CONSUMIDORA DEVEM SER COMPENSADOS NA APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO, A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 10. APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024, A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM OBSERVAR EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, POR POSSUIR NATUREZA HÍBRIDA. 11. O VALOR DE R$ 5.000,00 FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DA CORTE. 12. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO E MAJORADOS PARA 11% EM GRAU RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC. IV. DISPOSITIVO 13. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. __________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CDC, ARTS. 3º, § 2º, 6º, VIII, 14, 17 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 405, 406 E 884; CTN, ART. 161, § 1º; CPC, ART. 85, §§ 2º E 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 43 E 362; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700002-56.2024.8.02.0033, REL. DES. CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, J. 27.02.2025; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0701183-04.2023.8.02.0203, REL. DES. OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 29.07.2025. . - Advs: Mariana da Aldeia Lima (OAB: 9885/AL) - Euvaldo Leal de Melo Neto (OAB: 6257/SE) - Yasmin Stefany da Silva Oliveira (OAB: 19935/AL) - Camilla do Vale Jimene (OAB: 222815/SP) - Renato Muller da Silva Opice Blum (OAB: 138578/SP) - 319