2026-09-16 · TJAL
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0713885-35.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Agrimeraldo da Silva - Apelado: Casa do Celular - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Vistoa, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível de n. 0713885-35.2025.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Agrimeraldo da Silva e como parte recorrida Casa do Celular, todos devidamente qualificados nos autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, em CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter incólume a mantendo integralmente a sentença recorrida, inclusive quanto à indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) e aos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, (data da assinatura eletrônica) . Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO OCULTO EM APARELHO CELULAR. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALORES ADEQUADOS ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR AGRIMERALDO DA SILVA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTE DE VÍCIO OCULTO EM APARELHO CELULAR, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 1.800,00 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, R$ 10.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS MOSTRA-SE COMPATÍVEL COM OS FATOS RECONHECIDOS NO PROCESSO E SUFICIENTE PARA ATENDER ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO CIVIL, NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE QUE JUSTIFIQUE SUA MAJORAÇÃO.4. AS CIRCUNSTÂNCIAS ALEGADAS PELO AUTOR, RELATIVAS AO ENCAMINHAMENTO A ASSISTÊNCIA TÉCNICA NÃO CREDENCIADA E À AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, NÃO DEMONSTRAM, POR SI SÓS, A INSUFICIÊNCIA DO QUANTUM ARBITRADO, DEVENDO SER PRESERVADO O VALOR FIXADO NA ORIGEM.5. O PERCENTUAL DE 10% DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADO NO LIMITE MÍNIMO LEGAL PREVISTO NO ART. 85, § 2º, DO CPC, MOSTRA-SE ADEQUADO À NATUREZA DA CAUSA E AO TRABALHO DESENVOLVIDO, INEXISTINDO CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL QUE IMPONHA SUA ELEVAÇÃO.6. A MAJORAÇÃO PREVISTA NO ART. 85, § 11, DO CPC DESTINA-SE AO ADVOGADO DA PARTE VENCEDORA EM GRAU RECURSAL, NÃO SENDO APLICÁVEL EM FAVOR DO RECORRENTE VENCIDO NO OBJETO DE SUA PRÓPRIA INSURGÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. TESE DE JULGAMENTO: "1. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO EM PRIMEIRO GRAU DEVE SER MANTIDO QUANDO COMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E SUFICIENTE ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO CIVIL. 2. A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTA NO ART. 85, § 11, DO CPC NÃO SE APLICA EM BENEFÍCIO DO ADVOGADO DA PARTE RECORRENTE VENCIDA NO OBJETO DE SUA PRÓPRIA INSURGÊNCIA RECURSAL."8. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. . - Advs: José Carlos Almeida Amaral Santos (OAB: 17697/AL) - Carlos Almeida Advogados Associados, (OAB: 108321/RS) - 319