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TJAL · 16ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual
ADV: RONALD PINHEIRO RODRIGUES (OAB 14732/AL) - Processo 0713810-59.2026.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTORA: Willyana Paula dos Santos Ribeiro - Relação: 0796/2026 Teor do ato: Com fundamento nas disposições do art. 1.023, §2º, do CPC, e do artigo 384, caput, do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimo a parte recorrida para, querendo, responder ao embargos de declaração no prazo legal. Advogados(s): Ronald Pinheiro Rodrigues (OAB 14732/AL)
TJAL · 16ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual
ADV: RONALD PINHEIRO RODRIGUES (OAB 14732/AL) - Processo 0713810-59.2026.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTORA: Willyana Paula dos Santos Ribeiro - Com fundamento nas disposições do art. 1.023, §2º, do CPC, e do artigo 384, caput, do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimo a parte recorrida para, querendo, responder ao embargos de declaração no prazo legal.
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