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TJAC · Primeira Câmara Cível · Despacho
DESPACHO Nº 0713763-54.2022.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Apelante: Terezinha Moreira de Lima - Apelado: Estado do Acre - 4. Assim, visando evitar surpresa processual, bem como em atenção ao princípio do contraditório substancial, à Apelante para manifestação acerca do cabimento do presente Recurso, no prazo de cinco dias (art. 10 do CPC). 5. Vinda a resposta ou findo o prazo, à conclusão. - Magistrado(a) Lois Arruda - Advs: Nadir Auxiliadora de Lima Sales (OAB: 6204/AC) - Paulo Cesar Barreto Pereira (OAB: 2463/AC)
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