2026-09-16 · TJDFT
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS EM SENTIDO CONTRÁRIO. REFORMA DA DECISÃO. CONCESSÃO INTEGRAL DO BENEFÍCIO. PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Ação de anulação de ato administrativo proposta por pessoa natural contra o Distrito Federal, visando desconstituição de exclusão em concurso público após avaliação biopsicossocial. 2. A decisão agravada deferiu parcialmente a gratuidade de justiça, limitando-a aos honorários periciais e advocatícios e determinando o recolhimento das custas iniciais. 3. A autora interpôs agravo de instrumento, requerendo a concessão integral da gratuidade de justiça. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a agravante faz jus à concessão integral da gratuidade de justiça, à luz da presunção legal de hipossuficiência econômica e dos elementos constantes dos autos. III. Razões de decidir 5. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, afastável apenas mediante prova robusta em sentido contrário (CPC, art. 99, § 3º). 6. Ausência, no caso concreto, de elementos capazes de infirmar a alegada incapacidade financeira. Carteira de trabalho sem vínculos ativos e extratos bancários revelam rendimentos mensais inferiores ao salário mínimo, provenientes de auxílio familiar. 7. Parâmetros objetivos e subjetivos indicados na Nota Técnica nº 11/2023 do Centro de Inteligência do TJDFT corroboram a condição de hipossuficiência, inexistindo patrimônio incompatível ou sinais de capacidade econômica. IV. Dispositivo 8. Deu-se provimento ao agravo de instrumento da autora para, confirmando a liminar, deferir-lhe integralmente a gratuidade de justiça. ______ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 99, § 3º.