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TJAL · 4ª Câmara Cível · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0713702-40.2020.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Município de Maceió - Apelado: José Carlos Teixeira de Lima - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso de Apelação para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de anular a Sentença vergastada e determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para o regular prosseguimento do feito, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE EXEQUENTE. PRECLUSÃO QUE NÃO INCIDE SOBRE ERROS DE CÁLCULOS. CÁLCULOS QUE NÃO CUMPREM O REQUISITO DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CRÉDITO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA HOMOLOGAR OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE EXEQUENTE ÀS FLS. 3, DEVENDO O VALOR PRINCIPAL SER PAGO VIA PRECATÓRIO E O DOS HONORÁRIOS VIA RPV.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR: (I) A INCIDÊNCIA DA PRECLUSÃO SOBRE CAUSA MODIFICATIVA OU EXTINTIVA DA OBRIGAÇÃO E SOBRE ERRO DE CÁLCULO, QUANDO O MUNICÍPIO DEIXOU DE IMPUGNAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; (II) .III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO ADMITE REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS JURÍDICOS DEFINIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO, RESTRINGINDO-SE À VERIFICAÇÃO DA FIDELIDADE DOS CÁLCULOS AO COMANDO CONDENATÓRIO.4. SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, A CORREÇÃO DE ERRO DE CÁLCULO EVIDENTE, DECORRENTE DE INEXATIDÃO MATERIAL OU DE ERRO ARITMÉTICO, NÃO SE SUJEITA À PRECLUSÃO NEM À COISA JULGADA.5. SOBRE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REFERENTE A OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA, O ART. 534, DO CPC, ESTABELECE QUE O EXEQUENTE DEVERÁ APRESENTAR DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CRÉDITO.6. O JUÍZO DE ORIGEM FIXOU CONDENAÇÃO EM REGISTRAR A PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO COMO DEVIDA A PARTIR DE 12/06/2015 ATÉ A DATA DA EFETIVA IMPLANTAÇÃO. DESSA FORMA, É DE CONSEQUÊNCIA LÓGICA A NECESSIDADE DE APONTAR OS VALORES RETROATIVOS DEVIDOS DE MÊS A MÊS, A FIM DE SE OBTER O VALOR DA CONDENAÇÃO A SER CORRIGIDO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM TELA EM QUE O EXEQUENTE MERAMENTE INDICOU “VALOR ORIGINAL R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS)”, IMPORTE ESSE IGUAL AO VALOR DADO À CAUSA, QUANDO DA INICIAL DA FASE DE CONHECIMENTO.7. SENTENÇA ANULADA PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, A FIM DE OBSERVAR OS REQUISITOS DO ART. 534 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 534.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGINT NO ARESP Nº 1.537.936/RS, 3ª T/STJ, REL. MIN. AURÉLIO BELLIZZE, DJE 21/2/2019; STJ - AGINT NOS EDCL NO RESP N. 2.247.219/RS, RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 24/6/2026, DJEN DE 30/6/2026. . - Advs: Marcelo Silva Malta (OAB: 3600/AL) - Irenilze Barros Marinho da Silva (OAB: 4924/AL) - 319
TJAL · 4ª Câmara Cível · Próximos Julgados
0713702-40.2020.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Relator Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Apelante: Município de Maceió - Apelado: José Carlos Teixeira de Lima - Advs: Marcelo Silva Malta (OAB: 3600/AL) - Irenilze Barros Marinho da Silva (OAB: 4924/AL). PAUTADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA(O) 4ª CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE EM 8 DE SETEMBRO DE 2026 (TERÇA-FEIRA) ÀS 14:00 HORAS.
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