0713680-74.2023.8.02.0001

Intimação

TJAL · 1ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0713680-74.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Bruno Pereira da Silva e outros - Apelado: Braskem S.A. - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Em virtude da declaração de suspeição do Des.Paulo Barros da Silva Lima, foi sorteado e aceitou a convocação o Des. Fermando Tourinho de Omena Souza. Presente o advogado Drº. Telmo Calheiros Júnior - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESASTRE AMBIENTAL. BRASKEM S/A. ADESÃO AO PROGRAMA DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA (PCF). QUITAÇÃO AMPLA E IRREVOGÁVEL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA EM ÁREA AFETADA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DE BRASKEM S/A., EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AOS AUTORES QUE ADERIRAM AO PROGRAMA DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA (PCF) E REJEITANDO OS PEDIDOS DOS DEMAIS AUTORES POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA EM ÁREA ATINGIDA PELO DESASTRE AMBIENTAL DECORRENTE DA ATIVIDADE MINERÁRIA DA RÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE; (II) ESTABELECER SE A ADESÃO AO PROGRAMA DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA (PCF) IMPLICA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL; (III) DETERMINAR SE OS AUTORES COMPROVARAM RESIDÊNCIA EM ÁREA OFICIALMENTE AFETADA PELO DESASTRE AMBIENTAL; E (IV) VERIFICAR SE HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO INDIVIDUAL A DIREITOS DA PERSONALIDADE APTA A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O JUIZ VERIFICA QUE O FEITO ESTÁ MADURO PARA JULGAMENTO, COM BASE EM PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE E NAS QUESTÕES EMINENTEMENTE DE DIREITO ENVOLVIDAS, CONFORME PREVISÃO DO ART. 355, I, DO CPC.4. A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AOS AUTORES QUE ADERIRAM AO PCF É VÁLIDA, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE ACORDOS HOMOLOGADOS JUDICIALMENTE COM CLÁUSULA DE QUITAÇÃO AMPLA, GERAL E IRRESTRITA, O QUE AFASTA O INTERESSE PROCESSUAL E CONFIGURA COISA JULGADA (CPC, ART. 485, V).5. A CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL DECORRENTE DE DESASTRE AMBIENTAL EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE AFETAÇÃO CONCRETA À ESFERA ÍNTIMA DO AUTOR, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA ALEGAÇÃO DE RESIDÊNCIA GENÉRICA EM BAIRROS DA CIDADE.IV. DISPOSITIVO6. RECURSO DESPROVIDO._______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 355, I, 370, PARÁGRAFO ÚNICO, 373, I, 485, VI, 487, I, 85, §§ 2º E 11, E 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJAL, PROCESSO Nº 0732687-91.2019.8.02.0001, REL. DES. KLEVER RÊGO LOUREIRO, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 16.10.2025; STJ, EDCL NO AGINT NO RESP Nº 1.573.573/RJ, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 04.04.2017. . - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL) - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL) - Filipe Gomes Galvão (OAB: 8851/AL) - 319